Foram 18 meses de árduo trabalho e investigações até que o relatório final da CPI da Indústria de Indenizações Ambientais fosse entregue para que o governo estadual tome providências quanto a esse alarmante caso de fraude contra o erário público. Investigamos fatos relacionados à supervalorização em ações de indenizações em áreas de preservação ambiental.

Cumprindo o papel fiscalizador da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizamos mais de 40 reuniões e igual número de depoimentos, somando mais de 30 mil folhas de documentos e 4 mil interrogatórios no relatório que esteve sob minha responsabilidade e que aponta claramente a urgência de se suspender o pagamento de indenizações superestimadas.

É necessário dizer que se não houvesse falhas do Executivo e do Judiciário na defesa e no julgamento desses casos certamente não teríamos chegado a esse estado calamitoso dos precatórios ambientais. São 1.169 processos de indenização ambiental no Estado, sendo que 114 deles com decisão judicial. Estes correspondem a apenas 1,8% do total de precatórios estaduais, mas somam cerca de 3,3 bilhões de reais, mais de 60% da dívida total de São Paulo, de cerca de 5,6 bilhões de reais.

Um grande problema detectado pela CPI foi o método de avaliação que separa a terra nua da cobertura vegetal, dando a esta valor muito superior ao de mercado, e a cobrança de juros compensatórios, na suposição de exploração comercial da área. Juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária correspondem a quase 2/3 do valor que o Estado está condenado a pagar.

Propomos diversas formas de combater essa autêntica drenagem de recursos públicos, como o fortalecimento dos órgãos de defesa do Estado e a correição em cartórios pela Corregedoria de Justiça, até a aprovação de lei que cria incentivos à preservação de matas e a criação, pela Assembléia Legislativa, da Procuradoria do Meio Ambiente, subordinada à Procuradoria Geral do Estado. Propusemos também que a CPI se transforme numa comissão de representação, que entregará o relatório final aos poderes Executivo e Legislativo do Estado e da nação, pois outras unidades da Federação certamente padecem do mesmo tipo de fraude. Se tratasse de áreas na Amazônia ou áreas usadas para a formação de hidrelétricas que cifras não surgiriam? São fatos que merecem ser averiguados com o maior rigor possível a fim de que essas atividades ilegais não persistam.

As irregularidades nas indenizações ambientais são muitas, desde a falta de comprovação de título de propriedade, má fé nos laudos e perícia na avaliação das áreas até falta de atenção ou negligência na defesa do interesse público por parte do governo estadual e Poder Judiciário. São cifras que, caso fossem pagas, totalizariam R$ 50 bilhões.

Para se ter uma idéia do tamanho da irregularidade, tome-se o exemplo de uma indenização da ordem de US$ 75 milhões numa área de Ubatuba, Litoral Norte, que a secretaria de Meio Ambiente avalia custar US$ 2,4 milhões. Hoje, com juros sobre o valor proposto, a indenização atinge US$ 667 milhões (cerca de R$ 1,3 bilhão), um dos maiores precatórios do país.

Cabe ao governo estadual ter a coragem de lutar contra ações fraudulentas como essa, encampando a idéia de uma moratória de pelo menos um ano nos pagamentos de indenizações ambientais, tempo esse destinado a avaliar o que é justo ou não ser pago com o dinheiro do contribuinte.

*Salvador Khuriyeh é deputado estadual pelo PSB e relator da CPI da Indústria de Indenizações Ambientais.