A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade moção de apoio ao Projeto de Lei 53/06, de autoria do deputado Edmir Chedid (PFL), que proíbe a instalação de estabelecimento educacional destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional (Febem) nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado.

De acordo com o documento, o município bragantino, através de organizações sociais e lideranças políticas, vem buscando uma alternativa válida para poder administrar a unidade cuja construção é pretendida pelo governo estadual. A iniciativa tem por objetivo a implementação de uma unidade totalmente administrada pelo governo municipal, que atenda exclusivamente à região e que possa cumprir suas funções de recuperação de jovens, dentro de uma política socioeducativa que contemple o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A propositura, tal como o projeto do deputado Edmir Chedid, observa a importância do turismo para o desenvolvimento econômico do Estado, ressaltando que o momento de instabilidade administrativa pelo qual passa a Febem gera insegurança na sociedade, fazendo com que famílias deixem de freqüentar as regiões onde se localizam as unidades da instituição, devido às constantes rebeliões e ocorrências de fugas.

Por fim, os vereadores bragantinos apelam para que sejam tomadas providências legislativas que impeçam a instalação de unidades da Febem em municípios localizados na região, que é corredor turístico e abrigo de municípios considerados estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas.

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