Após a Assembleia Legislativa aprovar o projeto de lei que institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico, começa a ser preparada a regulamentação da nova lei que deverá ser sancionada pelo governador José Serra em até 30 dias. No próximo dia 16, o deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), autor do projeto, se reunirá com o secretário estadual do Meio Ambiente, Francisco Graziano, para discutir os procedimentos para a elaboração dos decretos que vão normatizar a nova legislação.

Alexandre Barbosa sugerirá a criação de uma comissão especialmente designada para assessorar a equipe técnica responsável pela elaboração dos decretos. "Depois de sancionada e publicada no Diário Oficial, a lei entra imediatamente vigência. Por isso, a importância de se discutir desde agora os decretos e as resoluções, para que as indústrias tenham um tempo hábil para se adequarem à legislação. Não acredito que haverá resistências, pois muitas empresas, como os fabricantes de computadores e aparelhos celulares, já cumprem vários dispositivos previstos no projeto", explicou o parlamentar.

Na aplicação da lei devem ser priorizadas as ações que estimulem a reciclagem, a reutilização e o comércio de produtos fabricados com materiais não-tóxicos e de baixo impacto no meio ambiente. A responsabilidade pela destinação final é solidária entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletro-eletrônicos. Outra exigência estabelecida pelo projeto é a clareza na informação sobre os riscos do produto, como a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas na composição do material fabricado. Na embalagem ou rótulo devem constar o endereço e o telefone dos postos de entrega do lixo tecnológico.

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