DA ASSESSORIA

A deputada Mariângela Duarte (PT) apresentou 17 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço público prestado à população e coibir as injustiças cometidas contra os servidores públicos estaduais.

Entre as emendas, está a que trata da fixação de data-base e reajuste de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas; a elaboração, com a participação das entidades, de um Plano de Recuperação Progressiva das Perdas Salariais; a extinção progressiva das gratificações e adicionais mediante a incorporação das formas indiretas de aumentos e vencimentos à remuneração-base; a elaboração de norma definidora das circunstâncias e condições das gratificações e adicionais que devam permanecer; a reposição de quadros, realização de concursos públicos e regularização das situações funcionais; a criação de carreiras e aperfeiçoamento de Planos de Cargos; a política de formação, Capacitação e Atualização Profissional.

Na área da educação, com o objetivo de estabelecer a melhoria e a expansão do ensino médio e melhoria e qualidade do ensino fundamental, a parlamentar propõe emendas visando à realização de concursos públicos para provimento de cargos vagos de supervisor de ensino, setor que hoje se apresenta extremamente dramático, com cerca de 30% dos cargos vagos. Além do mais, até o final do ano passado mais de 44% dos supervisores de ensino não haviam prestado concurso, o que é ilegal.

Quanto aos precatórios, Mariângela apresentou emendas que obrigam a publicação dos recursos e pagamento dos precatórios judiciários, pois o governo do Estado vem deixando de pagar os precatórios, apesar da previsão constitucional e orçamentária. A dificuldade no acesso a informações regulares e precisas tem dificultado a fiscalização por parte do Poder Legislativo.