A Comissão de Finanças e Orçamento da Alesp, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), ouviu nesta quinta-feira, 29/11, as explicações do coordenador da Administração Tributária (CAT), Otávio Fineis Júnior, sobre o Projeto de Lei 1.261/2007, de autoria do Executivo, que altera a Lei 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Conforme Fineis, o objetivo da matéria, "que é bastante técnica", é resguardar a competitividade da indústria paulista em relação àquelas instaladas em outros Estados, alterando a tributação de determinados produtos. O coordenador da CAT informou que parte da medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro e o restante em 1º de março.

O projeto possibilita ao Estado de São Paulo exigir o pagamento antecipado do imposto através da substituição tributária. Ou seja, não haverá tributação para cada uma das etapas da cadeia produtiva. A indústria passa a ser responsável pelo recolhimento de toda a tributação. Dessa forma, o governo acredita que a fiscalização será mais eficaz. "A idéia básica é dar condições para equipararmos os produtos da indústria paulista com os produtos vindos de outros estados, como Paraná em Minas Gerais, que se aproveitam do diferencial de suas alíquotas para ter vantagens sobre o Estado de São Paulo."

O projeto é de difícil entendimento, mas, em tese, os produtos oriundos de outras localidades serão tributados em 12%, enquanto que os produtos produzidos em São Paulo em 7%. A diferença tributária, 5%, fica em São Paulo e os 7% restantes vão para o Estado de origem. "A intenção não é criar barreiras para a entrada de produtos de outros estados, nem criar vantagens para a indústria paulista. Queremos apenas buscar um equilíbrio."

Como toda mudança, o governo reconhece que a medida terá impactos positivos e negativos. "Nossa visão é a de que os impactos positivos superem os negativos, mas temos de ouvir o setor produtivo", completou.

Questionamentos

O deputado Jonas Donizette (PSB) fez alguns questionamentos, entre eles se essa medida não tira a competitividade dos produtos paulistas em relação aos produzidos em outros estados. Fineis disse que não, porque a substituição tributária é apenas para as operações internas. "Os produtos que vêm de fora são mais baratos, mas isso ocorre por causa da guerra fiscal. Se ela não existisse, talvez a indústria paulista fosse mais competitiva."

Vitor Sapienza (PPS) fez considerações sobre a Nota Fiscal Paulista (uma forma de incentivar o cidadão que adquire mercadorias e exige do estabelecimento comercial o documento fiscal. O consumidor é identificado pelo CPF ou CNPJ e recebe créditos ou participa de sorteios). Para o parlamentar, a medida é um "tiro no pé": "O consumidor vai ficar na expectativa de receber seus créditos, mas, se o produto adquirido for de uma empresa que não recolhe ICMS, o consumidor não será beneficiado. A lei é clara quanto a isso."

Otávio Fineis Júnior lembrou que nesse caso o consumidor não ganhará os créditos, mas concorrerá a sorteios. "Não é retaliação nem perseguição, mas é um aviso ao contribuinte que comprar produtos de outros estados que o imposto não será convertido em crédito."

O deputado Edson Giriboni (PV) citou os casos de empresas que estão deixando São Paulo para fugir de impostos e indagou sobre a efetividade das ações da Secretaria da Fazenda para tentar barrar esse êxodo não consignando o crédito de ICMS dessas empresas. Em resposta, o convidado ratificou a posição de São Paulo contra a guerra fiscal, considerando-a vergonhosa. Ele disse também que o governo federal recuou da proposta que poderia pôr fim a esse processo.

Obstrução

Falando em nome da bancada do PT, o deputado Mário Reali disse que não participaria da reunião porque o PT está em processo de obstrução. Isso porque, conforme Reali, o partido não está de acordo com a forma como a Mesa Diretora vem conduzindo os trabalhos no Parlamento paulista, referindo-se às duas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Vaz de Lima (PSDB) para a manhã desta quinta-feira, 29. A ordem do dia era a discussão e votação do Projeto de Lei 906, de 2007, do Executivo, que dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do tesouro do Estado. A matéria tramita em regime de urgência.

"A promessa era de que fosse realizada audiência pública para debater o projeto, o que não aconteceu. Aliás, o projeto não passou pela CFO. Ele (projeto) deve ser aprovado hoje sem que o processo tenha conformidade com o trabalho parlamentar." Em seguida, o parlamentar se retirou do Plenário D. Pedro I, ficando apenas o presidente da comissão, Bruno Covas, e os deputados Jonas Donizette, Vitor Sapienza e, posteriormente, Edson Giriboni.

Por falta de quórum, a reunião aconteceu em caráter informal.