"Não queremos a disseminação do cigarro, mas não queremos também sancionar o fundamentalismo. O projeto de lei encaminhado pelo governador Serra é fundamentalista e autoritário, na medida em que viola o direito das pessoas decidirem sobre a sua vida e de caráter policialesco, com o estímulo à delação, além de ser inconstitucional", argumentou o líder da Bancada do PT, Rui Falcão, na audiência pública realizada, nesta terça-feira, 31/3, para debater o projeto antifumo.

O líder do PT explica que o governador Serra para combater o fumo e melhorar a saúde da população deveria fazer o que faz o presidente Lula com medidas efetivas no combate à crise econômica. Exemplo disso é a taxação em 25% a mais dos impostos para a indústria do cigarro. "Com isso, serão mais recursos para aplicar em programas sociais, como é o caso do Minha Casa, Minha Vida", explica Rui Falcão.

Na linha de pensamento contra o autoritarismo do projeto antifumo do governador Serra, os deputados do PT defenderam as emendas apresentadas pela bancada para retirar o parágrafo que prevê acionar a polícia em caso de flagrante do uso de fumo; para criação de área para fumantes dentro dos condomínios e áreas e/ou horários para fumantes em hotéis, bares e restaurantes.

O deputado Roberto Felício explicou que não existem posições contra e a favor. "Todos somos favoráveis ao mérito do projeto que é o de preservar o direito dos não-fumantes a um ambiente saudável, mas há necessidade de serem feitas algumas verificações. Se fossemos nos basear apenas nas questões técnicas, o que teria de ser feito era determinar o fechamento das indústrias do tabaco", explicou o parlamentar. Felício critica a tentativa de ingerência do governo nas decisões dos condomínios, proibindo o fumo nesses locais e afirma que o projeto precisa ser aperfeiçoado.

Com relação à suposta inconstitucionalidade da lei, o deputado Adriano Diogo ressaltou que já existe uma lei federal e outra municipal que regulamentam a questão. "Cabe a União legislar sobre temas gerais e ao município sobre os temais locais. Com este projeto de lei, parece que o governador só quer mesmo aparecer na mídia", disse Diogo. O deputado lembrou, também, que a lei federal foi aprovada quando o atual governador José Serra era ministro da Saúde.

Para o deputado Simão Pedro, o resultado da audiência pública poderia ser a formação de uma comissão para elaborar uma emenda aglutinativa para aprimorar os pontos divergentes.

Também deputados da base aliada do governo, entre eles, os deputados Jorge Caruso (PMDB) e José Bruno (DEM), fizeram discursos pela necessidade da adequação da lei, em defesa do encontro de um equilíbrio entre o projeto como foi apresentado e as propostas de emendas do PT.



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