Nos dias de hoje, bancos, lojas e supermercados, entre outros estabelecimentos, realizam a comercialização de seguros sem a presença do corretor de seguros. Essa prática caracteriza um total desrespeito ao artigo 122 do Decreto-lei 73/66, que determina ser esse profissional o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.

Visando combater essa irregularidade, o deputado Fernando Capez (PSDB) encaminhou a Moção 7/2010 ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e aos líderes de bancada de todos os partidos, sugerindo a apresentação e aprovação de projeto de lei que obrigue a presença de corretor de seguros no momento da realização de um contrato. "A criação de uma lei que combata essa ilegalidade irá, com certeza, proteger o destinatário do contrato de seguro, que, muitas vezes, desconhece os seus direitos", afirmou Capez.

Além da iniciativa dessa moção, Capez foi sub-relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou as ações das operadoras de seguro, a qual apontou diversas irregularidades praticadas por algumas seguradoras.

O parlamentar também apresentou, no ano de 2010, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 710/2009, que institui o Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis.



fcapez@al.sp.gov.br