O projeto de lei complementar que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo foi aprovado ontem, pela Assembléia Legislativa. Na mensagem que encaminhou o PLC 26/98 ao Legislativo, o governador Mário Covas salienta que a proposta tem por objetivo "adequar a aplicação das sanções disciplinares às normas constitucionais vigentes". O regulamento mantém a classificação das transgressões disciplinares em graves, médias e leves; as penas impostas aos militares que descumprirem os deveres estabelecidos pelo PLC vão da advertência à expulsão.

A novidade do código é a criação da permanência disciplinar, penalidade que prevê a manutenção do transgressor em recinto da PM mas sem ficar restrito a determinado compartimento, podendo comparecer a atos de instrução e serviço. Ele poderá ainda transformar essa pena na prestação de serviços extraordinários.

Segundo Covas, além de definir valores e deveres a serem cumpridos pelos PMs, a proposta aprovada ontem na Assembléia "humaniza o regulamento disciplinar, ao tratar das condutas do policial militar no atendimento do cidadão".

Foi aprovado ontem também o Projeto de Lei 567/2000, que autoriza o Poder Executivo a extinguir a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo (Divesp), da qual o Estado detém o controle acionário. A Divesp teve suas atividades suspensas pelo Banco Central em 1991, por tempo indeterminado. Desde então, segundo exposição de motivos elaborada pela Secretaria da Fazenda, vem apresentando prejuízos constantes por causa das despesas administrativas que gera.