A resolução do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, que ampliou a competência do Tribunal de Alçada Criminal, foi objeto de comentários de José Bittencourt (PTB). Pela nova determinação, o Tacrim passaria a julgar também algumas matérias de natureza civil, como contratos de locação, de forma a desafogar os tribunais de Alçada Cível. O deputado quis saber se uma Emenda Constitucional não seria o instrumento correto para alteração de atribuições previstas na Carta Magna e lamentou a Reforma do Judiciário estar parada no Senado Federal. Bittencourt condenou ainda a declaração do ministro da Justiça Márcio Tomás Bastos de que não temos 'um Judiciário dos Sonhos', já que seu cargo não permitiria esse tipo de comentário a um poder independente.