A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), votou pauta com 26 itens na reunião realizada nesta terça-feira, 21/11.Foram aprovados pareceres favoráveis a projetos sobre a instituição do Programa Meu Primeiro Emprego; sobre a proibição da instalação de praças de pedágio no perímetro urbano de municípios da Região Metropolitana; a concessão de incentivo às cooperativas sociais; sobre a distribuição de 25% da arrecadação gerada com multas nas rodovias aos municípios cortados por essas estradas; e o cadastramento obrigatório, junto à Secretaria de Segurança Pública, de prestadores de serviços de chaveiro e instalador de sistema de segurança.