A nova Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde maio último, mexe em profundidade com a administração pública brasileira. Criada com o objetivo de buscar o equilíbrio fiscal, ela é um instrumento de controle de orçamento e introduz uma série de parâmetros que deverão orientar as atitudes do administrador no zelo das finanças públicas.

Práticas como a guerra fiscal e o endividamento indiscriminado parecem estar condenadas e tudo indica que aquele administrador sério, preocupado em planejar o desenvolvimento sem gastar mais do que arrecada, tende a ser fortalecido, em detrimento dos "gastões" irresponsáveis em cuja administração existe terreno fértil para a proliferação da corrupção.

De fato, essa Lei dificulta os gastos públicos sem planejamento e sem lastro efetivo e premia todos os administradores que tiverem suas contas em dia, pois os municípios e Estados que tiverem um orçamento equilibrado poderão atrair investimentos e obter crédito com maior facilidade.

A partir de agora terão mais facilidade de atrair empresas aqueles municípios que estiverem em dia com suas contas, pois a concessão de benefícios fiscais estarão condicionados à existência de recursos orçamentários obtidos com arrecadação de impostos ou corte de despesas.

Estou absolutamente convencido da importância dessa lei no sentido de modificar radicalmente o trato da coisa pública, possibilitando um maior controle das finanças por parte da população. O ideal seria que, além do relatório de prestação de contas que a lei obriga que seja apresentada trimestralmente, os detentores de mandato também fossem obrigados a apresentar as fontes de renda, caso autorizassem despesas que pudessem transcender o período do mandato, evitando assim a repetição de casos onde prefeitos fizeram gastos para os seus sucessores pagarem.

De qualquer forma, essa Lei poderá ainda ser aperfeiçoada por meio de adaptações no decorrer de sua aplicação, como ficou bem claro num debate que ajudei a promover na primeira quinzena de julho, que reuniu representantes dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - na Assembléia Legislativa de São Paulo.

O importante, no entanto, é que o primeiro passo já foi dado e que, de agora em diante, um administrador público terá de pensar duas vezes antes de gastar o que não tem. Para nós do PPS, que somos incondicionais defensores da ética na política, isso não é motivo de preocupação, mas de comemoração, pois a tendência é o fortalecimento dos homens públicos responsáveis e preocupados com o bem estar da população.

*Arnaldo Jardim, ex-secretário de Estado da Habitação (1993), é deputado estadual e presidente do PPS no Estado.