O Plenário da Assembléia aprovou, nesta terça-feira, 25/11, o Projeto de lei 555/2008, que altera a lei que instituiu o ICMS, para incorporar ao texto a elevação, de 17% para 18%, da alíquota do imposto incidente sobre operações ou prestação de serviços. A receita resultante do aumento de 1% destina-se ao financiamento de programas habitacionais no Estado.

Com a aprovação da proposta enviada à Assembléia pelo Executivo, fica dispensada a publicação anual de leis para a aplicação da alíquota de 18% ao ICMS, o que vinha acontecendo desde 1989. Segundo a secretaria da Fazenda, a medida tem o objetivo de preservar o equilíbrio financeiro do Estado e possibilitar o planejamento estrutural por meio das leis orçamentárias, sem prejuízo da continuidade dos programas desenvolvidos pelo governo paulista.



Policiais

Nesta terça-feira também foram aprovados em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, pareceres aos projetos enviados pelo governador que antecipam para 1º de agosto do ano que vem o reajuste de salários para as carreiras policiais referente a 2009. O deputado Edson Ferrarini (PTB), relator do PLC 64/2008, que trata dos salários dos delegados de polícia, manifestou-se favoravelmente ao projeto e contrário às emendas apresentadas. Também o PLC 65, que se refere às demais carreiras da polícia paulista, recebeu do relator Mauro Bragato (PSDB) parecer favorável ao projeto e contrário às duas emendas apresentadas.

Outro congresso reuniu as comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e aprovou o parecer do relator Barros Munhoz (PSDB), favorável, "ad referendum" do Plenário, ao Projeto de Lei 622/2008, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) a alienar imóvel situado no município de Mogi Mirim.

Ainda nesta terça, realizou-se uma sessão extrordinária, com pauta composta de um item, o PL 677/2008, de autoria do Executivo, que altera a legislação referente ao ICMS, apresentando modificações no regime da substituição tributária. O projeto recebeu cinco emendas de Plenário e agora será reexaminado pelas comissões.