O governador Geraldo Alckmin enviou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 17/06, publicado nesta sexta-feira, 10/3, que institui Adicional Operacional de Localidade (AOL) aos integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. A propositura concede o referido adicional aos policiais civis que exercem suas atividades em Unidades Policiais Civis (UPCV) e policiais militares que atuam em Organizações Policiais Militares (OPM), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional.

Os adicionais variam de R$ 100 a R$ 580 conforme o tipo de localidade em que atuam os profissionais. Esses locais foram divididos em cinco categorias, classificadas de acordo com a complexidade das atividades e dificuldades de fixação.

"Permito-me observar que a proposta, na linha das diretrizes que norteiam a Política de Recursos Humanos da Administração, visa incrementar a retribuição dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, conciliando-a com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) e com as demais normas que regem o orçamento e as finanças públicas", declara Alckmin em sua justificativa. Agora o PLC tramitará, em regime de urgência, no Legislativo, onde será apreciado.