Projeto de Lei Complementar n° 17, de 2006 ( PLC 17 / 06 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	17 / 2006
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 994 / 2006
Ementa	Institui Adicional Operacional de Localidade - AOL aos integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação	10/03/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE, ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL, CARREIRA, CARREIRA POLICIAL, FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 644/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 689/1992, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 696/1992, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 830/1997, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 975/2005, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.004

Data	Descrição
10/03/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 10/03/2006
13/03/2006	Pauta de 1ª sessão.
14/03/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/03/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2006	Publicado o Substitutivo do nº 01 ao nº 04, dos Deputados Romeu Tuma, Vanderlei Sirac e José Zico Prado, D.A. p.11 e 12
14/03/2006	Publicado as Emendas do nº 01 ao nº 22, dos Deputados Romeu Tuma, Ubiratan Guimarães, Souza Santos e outros, D.A. p.12 a 14
15/03/2006	Publicado a Retificação do Substitutivo nº 01, , D.A. p.12
15/03/2006	Publicado a Retificação da Emenda nº 01, , D.A. p.12
17/03/2006	Publicado ofício nº 49/06, do SINDCOP, com manifestação referente a esta propositura. (DA p. 8)
20/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
24/04/2006	Juntado pedido de R.E.
25/04/2006	52ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/05/2006	66ª Sessão Ordinária - aprovado o Projeto, rejeitada a expressão "para o presente exercício", constante do artigo 1º e prejudicados os Substitutivos de nºs 1 a 4 e emendas englobadamente.
17/05/2006	Publicado Autógrafo nº 26.874. (DA p. 17)
17/05/2006	Aguardando Sanção
19/05/2006	Publicado Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006. (DOE I p. 1).
19/05/2006	Convertido na Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006.
14/06/2006	Arquive-se.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.004

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	17/05/2006	Autógrafo	26874	Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 17/2006	Governador
2	14/03/2006	Emenda de Pauta	22	Dêem-se aos dispositivos abaixo, do PLC nº 17, de 2006, as seguintes redações:	Hamilton Pereira, Adriano Diogo
3	14/03/2006	Emenda de Pauta	21	Inclui o artigo 4º ao Projeto de lei complementar em epígrafe, renumerando-se os demais.	Geraldo Vinholi
4	14/03/2006	Emenda de Pauta	20	Altera os artigos 1º e 4º do Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2006.	Vanderlei Siraque
5	14/03/2006	Emenda de Pauta	19	Altera o artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 17/2006.	Vanderlei Siraque
6	14/03/2006	Emenda de Pauta	18	Altera o artigo 2º, caput e o artigo 4º, § 2º do Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2006.	Vanderlei Siraque
7	14/03/2006	Emenda de Pauta	17	Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar 17 de 2006, o seguinte artigo:	Souza Santos
8	14/03/2006	Emenda de Pauta	16	Acrescente-se onde couber ao PLC 17/2006, o seguinte artigo:	Souza Santos
9	14/03/2006	Emenda de Pauta	15	Altera o Artigo 1º (caput), suprimindo seus incisos	Beth Sahão
10	14/03/2006	Emenda de Pauta	14	Altera o artigo 4º (caput), suprimindo seus incisos.	Beth Sahão
Total: 29 ocorrência(s)

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