DA REDAÇÃO

Em 31 de agosto de 1969, após divulgação da notícia de que o presidente Costa e Silva se encontrava gravemente enfermo, os ministros militares Aurélio de Lira Tavares, do Exército, Augusto Rademaker, da Marinha, e Márcio de Sousa e Melo, da Aeronáutica, reuniram-se e editaram o AI-12, que oficializava a investidura na Presidência da República de uma junta, constituída pelos três ministros, que deixava à margem o vice-presidente, Pedro Aleixo, substituto constitucional do então presidente.

A crise política desencadeada com a doença de Costa e Silva foi agravada no dia 4 de setembro, quando um grupo de oposição ao regime vigente seqüestrou o então embaixador norte-americano no Brasil, Charles Burke Elbrick, e exigiu como resgate a libertação de 15 presos políticos. Essa exigência foi atendida pelo governo que, no dia 9 daquele mês divulgou o AI-13, criando a pena de banimento, imediatamente aplicada aos 15 presos libertados. No mesmo dia, a junta militar baixou o AI-14, que previa a pena de morte e prisão perpétua aos casos de "guerra psicológica adversa" e de "guerra revolucionária ou subversiva", definidas pela Lei de Segurança Nacional.

As especulações em torno de uma possível indicação do general Emílio Garrastazu Médici para substituir Costa e Silva surgiram desde o início da crise. Embora desconhecido do grande público, Médici adquiriu prestígio no meio militar por sua atuação à frente do Serviço Nacional de Informação (SNI).

Convocação do Congresso, as eleições e a reforma da Constituição

Através do AI-16, editado em 14 de outubro, foram declarados vagos os cargos de presidente e de vice-presidente da República e ficou estabelecida a data de 20 de outubro para a realização das eleições. No dia 15, a junta militar baixou o Ato Complementar nº 73, convocando o Congresso - que se mantinha em recesso desde a edição do AI-5 - para proceder às eleições presidenciais. A convenção extraordinária da Arena endossou o nome de Médici, admitindo que a "condução revolucionária" se processava por "razões de segurança".

Com a assinatura da Emenda Constitucional nº 1, em 17 de outubro de 1969, foi afinal concretizada a reforma da Constituição de 1967, sustada até então pela doença de Costa e Silva. Entre as mudanças incorporadas ao novo texto estavam a pena de morte e a pena por banimento, em razão do aguçamento das atividades de oposição armada ao regime; a ampliação do estado de sítio, de 60 para 180 dias, com a possibilidade de sua prorrogação por tempo indeterminado; e a limitação do abuso dos direitos políticos, à liberdade de cátedra e de expressão artística. A política trabalhista e social do regime não foi tocada, mantendo-se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o princípio, até então regulamentado, da participação dos trabalhadores nos lucros das empresas.

Em 17 de outubro de 1969, estando em recesso forçado o Congresso Nacional, foi outorgada pelos três ministros militares a nova Carta constitucional do país que, sob a aparência de emenda constitucional, manteve o Ato Institucional nº5. Essa Carta, se comparada com a de 1967, aprofundou o retrocesso político do país, incorporou ao seu texto medidas autoritárias dos Atos Institucionais, consagrando a intervenção federal nos Estados, a cassação da autonomia administrativa das capitais e de outros municípios, a imposição das restrições ao Poder Legislativo e a ampliação das medidas restritivas da Constituição de 1967. Enfim, a Constituição de 1969 não favorecia o ideal dos Direitos Humanos.

No dia 19 de outubro Médici transmitiu o comando do III Exército ao general Augusto César Muniz de Aragão e, no dia 22, o presidente do Senado, Gilberto Marinho, declarou abertos os trabalhos do Congresso, encerrando o recesso de 10 meses imposto pelo AI-5. No dia seguinte, os ministros militares baixaram novo decreto-lei sobre a questão das inelegibilidades, modificando o que era expresso na Carta de 1967. Ficou determinada a inelegibilidade, para qualquer função, daquele que houvesse "exercido o cargo de presidente ou de vice-presidente da República, de governador ou de vice-governador, de prefeito ou de vice-prefeito, por qualquer tempo, no período imediatamente anterior". O decreto provocou protestos gerais devido ao fato de alijar das eleições seguintes cerca de quatro mil prefeitos e outros tantos vice-prefeitos, além de todos os governadores.

Em 30 de outubro Garrastazu Médici assumiu a Presidência do país, ficando à frente do poder até 15 de março de 1974. Durante seu governo, os movimentos estudantis e sindicais foram contidos e silenciados pela repressão policial. Foi nesse período que ocorreu a maior parte dos desaparecimentos políticos e que a tortura se tornou prática comum dos DOI-CODIs, órgãos governamentais responsáveis por anular os esquerdistas. Com o objetivo de coibir os manifestantes, o governo criou o slogan "Brasil, ame-o ou deixe-o".