Parlamentar propõe a incorporação do adicional de local de exercício aos vencimentos de policiais militares


20/10/2006 18:21

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O deputado Edson Ferrarini (PTB) apresentou à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar (PLC 72/2006) que visa permitir a incorporação aos vencimentos dos policiais militares do adicional de local de exercício (ALE), na razão de um décimo por ano. O projeto estabelece ainda o cômputo do valor do referido adicional ao 13º salário e sua percepção durante afastamentos regulamentares, como férias e licenças.

Segundo a justificativa do projeto, o principal objetivo é impedir a queda do poder aquisitivo do policial após seu ingresso na reserva e nos períodos de afastamento do trabalho. De acordo com o autor, o funcionário que, por exemplo, se afasta para tratamento de saúde precisa de todos os recursos disponíveis para o custeio de medicamentos.

A proposição visa introduzir essas mudanças na Lei Complementar 698, de 13/10/1992, que instituiu o ALE aos integrantes da Polícia Militar.

alesp