O deputado Romeu Tuma (PMDB) apresentou projeto de lei que proíbe as concessionárias de serviços públicos (água, energia elétrica e gás) de interromper o fornecimento residencial nos finais de semana e feriados por inadimplência do usuário. A proposta também impede a cobrança de multa punitiva para religação do serviço suspenso, exceto se decorrido prazo igual ou superior a 90 dias a partir da suspensão.

O projeto também proíbe a retirada do cavalete, hidrômetro, medidores de energia " conhecido como relógio de luz " ou de gás. "As interrupções não podem ser feitas às sextas-feiras, sábados, domingos, nem nos feriados civis e religiosos, como forma de preservar os direitos de privacidade do usuário", explica o deputado.

Tuma pede ainda que o governo do Estado promova campanhas para informar os usuários sobre as normas de suspensão dos serviços nos casos de inadimplência. "O Código de Defesa do Consumidor busca proteger o cidadão de práticas abusivas dos fornecedores, mas isso muitas vezes não é aplicado", diz o deputado.

Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Assembléia Legislativa paulista, Tuma vem ouvindo os presidentes das principais concessionárias de energia elétrica de São Paulo, sobre diversas críticas apresentadas por consumidores.

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