O deputado Hamilton Pereira (PT) encaminhou um requerimento de informações à superintendência do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), através do qual busca apurar como ficarão as carteiras de previdência de advogados, economistas e serventias não oficializadas (que trabalham em cartórios), geridas pelo instituto. As três categorias têm a opção de pagamento de uma aposentadoria complementar conforme determinado pelas Leis nº 10.394/70, 43.544/64 e 10.393/70.

Porém, segundo parlamentar, com a aprovação no último mês de maio do Projeto de Lei Complementar nº30/2005, que cria o SPPrev (Sistema Previdenciário do Estado de São Paulo), inúmeras dúvidas foram geradas, inclusive em relação às referidas carteiras de previdência. "As leis que criaram essas carteiras de previdência determinam que cada uma deve ser administrada pelo Ipesp", explica Hamilton Pereira. "Porém, com a instalação do SPPrev como uma nova autarquia, o Ipesp será conseqüentemente extinto, sem que tenhamos qualquer definição sobre o que será feito dessas carteiras", observa.

Entre os questionamentos apresentados pelo parlamentar está qual a previsão sobre a administração das carteiras. Segundo o parlamentar as referidas carteiras são autônomas e cada uma possui patrimônio próprio. Nesse sentido, ele também questiona quais os valores atualizados existentes nas contas referentes a cada carteira e quais os bens constantes do patrimônio de cada uma. Hamilton solicita ainda a discriminação das contas e bens, assim como o número de contribuintes de cada carteira.

"Uma das críticas da nossa bancada na ocasião da discussão, na Assembléia Legislativa, e conseqüente aprovação do projeto que criou o SPPrev foi exatamente a quantidade de obscuridades contidas na proposta", explica Hamilton Pereira. Um dos problemas apontados pela bancada petista era a não definição, pelo governo, do destino que dará aos 960 imóveis do Ipesp. "Por isso queremos informações pormenorizadas sobre essas carteiras, para garantir transparência na destinação dos recursos que saíram do bolso desses contribuintes", completa.

Durante a sessão em que a proposta de criação do SPPrev foi aprovada, o deputado Hamilton defendeu que a Assembléia Legislativa deveria fazer a "lição de casa" e resolver a situação previdenciária dos servidores comissionados. Segundo o parlamentar, atualmente a Assembléia Legislativa acumula uma dívida de R$ 360 milhões com o INSS, referente ao não pagamento da contribuição dos cerca de 1,9 mil servidores comissionados que possui em seu quadro.

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