Numa iniciativa conjunta do Fórum São Paulo Século XXI e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), teve início nesta quinta-feira, 3/8, na Assembléia Legislativa o seminário Regulação dos Serviços Públicos. Voltado sobretudo para especialistas da área e formadores de opinião, o evento tem o objetivo de analisar os resultados da reestruturação das concessões de serviços públicos no Brasil, propor melhorias em sua regulação e criar condições para um controle social mais efetivo sobre qualidade, preço e universalização dos serviços.

Já na abertura dos trabalhos de hoje, o presidente da Assembléia, deputado Vanderlei Macris, definiu como "inevitável", na elaboração de políticas de desenvolvimento, a discussão do tema proposto pelo seminário. O relator do Fórum São Paulo Século XXI, deputado Arnaldo Jardim (PPS), destacou todo o trabalho de preparação do seminário através do "grande número de discussões que o precederam", e enfatizou a necessidade de que a iniciativa produza resultados concretos. "Para isso é necessário enfrentar os problemas com profundidade e coragem", afirmou Jardim.

O secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado, José Aníbal, integrante da mesa-redonda que discutiu os fundamentos da reestruturação do Estado, afirmou em sua intervenção que o foco principal deste debate é "a nova formatação do poder público". Para ele, "qualquer questionamento às privatizações tem de levar em consideração os resultados extremamente positivos desse processo". De acordo com o secretário, os investimentos externos no país passaram de seis para quarenta bilhões de dólares entre os anos de 1995 e 1998. "Esses investimentos têm a ver com a melhoria da prestação de serviços e da infra-estrutura verificada com a privatização", afirmou.

José Aníbal negou a hegemonia do capital estrangeiro no processo de privatização ocorrido no Brasil. Segundo ele, a participação do capital nacional foi de 56,1%. O secretário defendeu a simplificação dos controles de fusão das empresas e a necessidade de realização de consultas e audiências públicas na definição da política de concessões.

Para José Geraldo Piquet Carneiro, da Comissão de Ética Pública do Governo Federal, a função das agências reguladoras ainda são foi suficientemente assimilada pela sociedade. De acordo com sua análise, o país tem dificuldades para transitar do antigo modelo, em que o Estado fazia as vezes da iniciativa privada, para um novo modo de gestão pública baseado no Estado como equilibrador da concorrência. Carneiro enfatizou a importância da independência decisória dos órgãos reguladores para que o novo modelo possa funcionar. "No Brasil, as relações entre as agências reguladoras e a equipe do governo têm sido tensas devido à confusão de papéis", declarou.

Piquet Carneiro disse acreditar que o que assusta o investidor é a incerteza jurídica em relação às agências e destacou o desequilíbrio entre as já criadas, ressaltando que a Aneel é fruto de "um projeto ruim que aos poucos foi melhorado" e a Anatel é a "melhor de todas porque mais estudada e discutida democraticamente, por isso de melhor qualidade". Para ele, outro problema das agências são as dificuldades no processo licitatório "que faz com que se compre cada vez pior e mais caro". O conflito de competências entre as agências e a usurpação do modelo "agência reguladora" também seriam problemas a serem enfrentados. "Para tudo agora querem criar uma agência reguladora. Daqui há pouco teremos uma para o café, outra para o álcool, e assim por diante."

O seminário ainda discutiu os seguintes temas, no final da tarde e início da noite: Experiências internacionais de reestruturação - com a presença de Steve Thomas, da University of Sussex, U.K.; Ron Eachus, Oregon Public Utility Commission, USA; e Daniel Gustavo Montamat, secretário de Energia da Argentina -; Situação atual brasileira - tendo como participantes da mesa Zevi Khan, da Comissão de Serviços Públicos de Energia; Marcio Wohlers, da Unicamp; David Zylbersztajn, presidente da Agência Nacional de Petróleo; e João Lizardo R. Hermes de Araújo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Até o fechamento desta edição os debates ainda não haviam se encerrado.