A humanidade tem construído fórmulas cada vez mais aperfeiçoadas de convivência social e de estruturação do estado, este entendido como instrumento coletivo para realização do bem comum. Já tivemos o estado absolutista, mas o democrático foi aquele com o qual o homem conseguiu melhor se estabelecer socialmente, fixando regras, construindo um ordenamento capaz de equilibrar direitos e obrigações.

Influenciado por este ambiente positivo que se instaura pela prática democrática, o cidadão cumpre com as obrigações impostas pelo estado. Assim sendo, espera-se deste - enquanto gestor - sua contrapartida, que é o de garantir estes direitos, nos limites da ordem social - aí nasce a democracia.

Esta forma democrática se desdobra no estado republicano, ou seja, um estado acima dos interesses individuais, partidários, que deve se pautar pela identificação do interesse coletivo.

Dirão, alguns, que este preâmbulo trata-se somente de uma dissertação sociológica, mas tudo isto tem uma clara implicação na vida de cada um de nós. Devemos resgatar os fundamentos históricos republicanos, para preservar, aprimorar e zelar por este princípio.

Precisamos retomar esta discussão de princípios republicanos, para transformarmos o estado em um instrumento capaz de diminuir diferenças, estabelecendo condições de justiça e de igualdade. Faz-se necessário rememorar estes princípios, em decorrência dos sinais preocupantes de quebra deste pacto democrático.

Lidar com o exercício do poder sem acomodamentos e preservando os valores fundamentais. Assim, o País deu uma lição ao mundo, quando fez uma transição democrática, sem traumas, entre Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

A partir deste momento, instaurou-se uma série de desafios: como um partido de esquerda seria capaz de resistir às tentações, exercendo o poder de forma pública? Fatos, porém, surgiram: como a atitude da prefeita, que perdendo a eleição, abandona a cidade; a interferência nas disputas internas partidárias; as inúmeras tentativas de "enquadrar" o Ministério Público, ou quando se tentou criar uma nova Lei de Imprensa com o intuito de cercear informações. São questões que se chocam com o que queremos consolidar.

Destaco, de maneira preocupante, quando o governo federal instrumentaliza a administração pública, especificamente no caso das agências reguladoras. Alertamos para isto, desde o primeiro instante, quando no início do governo Lula, se estabeleceu uma polêmica em torno das agências, em uma tentativa política de cercear seus limites e sua autonomia.

O projeto de lei das agências reguladoras - que gerou controvérsia dentro do próprio governo - foi enviado ao Congresso, inexistindo até o momento deliberação de qualquer natureza, embora o atual estágio em que se encontra a questão regulatória tenha marcado uma evolução muito grande às tentativas iniciais de garroteamento que demarcavam o texto inicial. Atualmente, estão na berlinda a sucessão na ANP, na ANATEL e na ANA. Mais uma vez, torna-se patente o interesse do governo em enquadrar as Agências Reguladoras, partidarizando a alocação das diretorias respectivas, comprometendo a independência das mesmas.

Deixar de ver as agências reguladoras como um instrumento de governo, não só como um instrumento de estado, é esta a ameaça que está existindo, comprometendo o sentido originário da Res Publica, risco que já virou praxe nas administrações petistas. O enfraquecimento dos valores republicanos extrapola até a questão da sobrevivência da democracia, deságua em algo muito mais temeroso: o risco da existência do estado em sua acepção verdadeira.

Insisto sempre que as agências expressam uma nova concepção de estado, não é possível discutirmos sempre que estas precisam se firmar definitivamente, e que para isso devem ser autônomas, politicamente e economicamente; capacitadas tecnologicamente; composta por quadros funcionais preenchidos por técnicos capacitados, unicamente por competência e nunca por interferência política.

Somente assim seremos vistos como uma nação democrática.



*Arnaldo Jardim - Deputado Estadual e representante da Assembléia Legislativa no Conselho da ARTESP

E-mail: arnaldojardim@arnaldojardim.com.br