Atendendo solicitação da Comissão de Atividades Econômicas, presidida pelo deputado Itamar Borges (PMDB), o superintende do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), Alceu Segamarchi Júnior, e a diretora de Procedimentos de Outorga e Fiscalização daquele departamento, Leila de Carvalho Gomes, esclareceram os parlamentares, em reunião realizada nesta quarta-feira, 15/6, os motivos para o rigor do Estado em conceder a outorga pelo uso da água.

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem-se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização. A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato. Esse procedimento é um instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos essencial à compatibilização harmônica entre os anseios da sociedade e as responsabilidades e deveres que devem ser exercidas pelo poder concedente.

A diretora do DAEE enfatizou que, caso haja escassez de água, o artigo 12º da Lei 9.034/94, que constitui o Plano Estadual de Recursos Hídricos, estabelece prioridades para abastecimento do produto. A ordem obedece a uma escala embasada em estudos técnicos.



Pequenos agricultores



As dificuldades dos pequenos agricultores em obter crédito bancário por não possuírem a outorga para o uso da água também foram mencionadas pela diretora do DAEE. De acordo com Leila Gomes, o pequeno agricultor, que em sua maioria reclama do valor de concessão para o uso do produto (R$ 174,50) pode ser modificada com a publicação da reti-ratificação da Resolução 6/2010 (atualmente em análise no Departamento Jurídico do DAEE) que trata, entre outros assuntos da redução de custos das taxas de outorga e estudos técnicos e a permissão de pedidos de outorgas coletivas, através de associações e cooperativas.

Leila Gomes informou, ainda, que os usuários que utilizam até 5m³/de água por dia estão isentos de outorga e cobrança. "A somatória de pequenas vazões pode ser impactante para um trecho de rio", enfatizou a diretora do departamento. Outro destaque, disse a diretora, é que nos próximos dois anos o DAEE deve implantar a outorga eletrônica. "Um meio rápido que permite cálculo por bacias e sub-bacias quanto à disponibilidade hídrica."



Quem deve pedir outorga?



Todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos (superficiais ou subterrâneos); na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, proteção de leito etc.); na execução de obras de extração de águas subterrâneas (poços profundos); na derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo (captações para uso no abastecimento urbano, industrial, irrigação, mineração, geração de energia, comércio e serviços etc.) e no lançamento de efluentes nos corpos d"água.

Antes da reunião com os representantes do DAEE, a comissão deliberou pauta de sete projetos de lei, dos quais, três deles em fase conclusiva referentes à inclusão de eventos comemorativos no calendário turístico do Estado.



A pauta desta reunião está disponível no portal da Assembleia www.al.sp.gov.br