Da assessoria do deputado Marquinho Tortorello

O deputado Marquinho Tortorello (PPS) apresentou projeto de lei para tornar obrigatória a emissão de recibo nas balsas que fazem travessia no litoral do Estado de São Paulo. A iniciativa tem a finalidade de tratar igualmente os pedágios das estradas de rodagem e os sistemas de embarcações que operam no litoral paulista.

Segundo Tortorello, o que se constata hoje é o fato de que existe, em quase todos os bolsões de cobrança de tarifas instalados junto aos sistemas de embarcações operantes nas travessias litorâneas paulistas, a necessidade de o usuário solicitar o recibo de pagamento. Isso deixa claro que a não emissão afasta a possibilidade de se ter um perfeito controle de arrecadação do tributo.

O deputado destaca, ainda, que, por serem estruturados como verdadeiros pedágios, não se pode dar aos sistemas de embarcações um tratamento diferenciado daquele que é dispensado aos demais sistemas de tarifas de pedágios, sob pena de conceder-lhes uma prerrogativa que contraria o bom senso tributário.

"Este projeto busca corrigir as falhas e aperfeiçoar os instrumentos arrecadatórios, dando um tratamento de igualdade às diversas formas de tributação no Estado de São Paulo. E ainda, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral inclui-se entre os direitos básicos do consumidor", conclui o parlamentar.

mtortorello@al.sp.gov.br