Da assessoria da deputada Maria Lúcia Prandi

A deputada Maria Lúcia Prandi (PT) enviou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Sérgio Nigro Conceição, pedido para a instalação de Juizados Especiais Criminais da Família na Baixada Santista. A proposta foi apresentada pelo Fórum de Mulheres de Santos durante o lançamento da Frente Regional para o Enfrentamento da Violência contra a Mulher, criada na segunda quinzena de setembro.

"Vamos trabalhar para que esse instrumento da Justiça seja implantado rapidamente em nossa região, que tem sido palco de vários casos brutais de violência contra a mulher", enfatiza a deputada, articuladora e coordenadora da frente regional.

Conforme lembra Maria Lúcia, hoje os casos de violência doméstica são julgados pela Lei 9.099/95. Com a implantação de juizado específico haverá mais dinamismo na tramitação dos processos, permitindo julgamento mais rápido e inibindo a ação dos agressores. Vera Lúcia Oscar Alves da Silva, coordenadora do Fórum de Mulheres de Santos, explica que a proposta vai ao encontro de deliberação do XIII Encontro de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, realizado em junho.

"Atualmente, é muito comum que os agressores sejam condenados a doar uma cesta básica, o que muitas vezes implica envolvimento panal da família, que fica sem recursos para sua própria alimentação. Agora, preferencialmente, serão aplicadas medidas sócio-educativas, como o acompanhamento psicossocial, visando evitar que ele volte a cometer violências contra a companheira e os filhos", afirma Vera Lúcia.

A partir de agora, a mulher vítima de violência não poderá mais retirar a queixa contra o agressor nas Delegacias de Defesa da Mulher, porque com o registro da ocorrência o caso passa a ser de responsabilidade do Estado. "Além disso, o casal também não irá mais junto para as audiências com o juiz. Cada um dará seu depoimento separadamente, para evitar qualquer tipo de constrangimento e permitir que a verdade sobre a agressão seja colocada com mais franqueza", conclui Maria Lúcia Prandi.

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