DA REDAÇÃO Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB), realiza reunião, na quarta-feira, 13/11, para votar pauta de mais de 200 itens. Destacam-se entre os projetos o que: institui desconto aos universitários (em dias letivos) de 50% nas tarifas de pedágio; o que proíbe o afastamento de policiais militares, sob justificativa de desvio comportamental; a autorização para o Executivo contratar psicólogos para atuar em distritos policiais; o que proíbe a cobrança de valores a título de assinatura mensal nos serviços de telefonia fixa e móvel; projeto que veda a escalação de garupas, por parte de empresas de entrega, para execução de serviços por meio de motocicletas; o que proíbe a fabricação e comercialização de produtos à base de tolueno; matéria que isenta de tributos as aquisições de veículos populares efetuadas por policiais da ativa, para uso próprio; a obrigatoriedade da apresentação de foto do veículo autuado em excesso de velocidade e cópia da autuação ao proprietário do auto; o reconhecimento da assinatura digital com validade jurídica em documentos eletrônicos; a obrigação da instalação de catracas eletrônicas para o acesso nas escolas; a criação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas; e o que destina o espaço do Complexo do Carandiru à implantação de parque ecológico.Também na quarta-feira, reúnem-se as Comissões de Educação e de Promoção Social, presididas respectivamente por Maria Lúcia Prandi (PT) e por Rafael Silva (PSB). As duas comissões vão apreciar pauta. Serão discutidas matérias que tratam do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério às instituições que promovem ensino especial; da criação do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza de Birigüi; da implantação do Programa Estadual de Moradia do Idoso; do salário benefício mensal a pessoas especiais impossibilitadas para o trabalho; e do Programa de Apoio às Pessoas e Famílias Atingidas por Atos de Violência.Nesta terça-feira, 13/11, acontece a reunião da Comissão de Saúde e Higiene, presidida por Alberto Calvo (PSB). As matérias a serem debatidas tratam de campanha permanente de prevenção ao câncer de pele; obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgias de laqueadura e vasectomia em hospitais públicos; e atendimento, em caso de aborto em função de estupro, na rede pública de saúde.CPI. A CPI das Financeiras, que apura práticas abusivas contra o consumidor por parte de instituições financeiras, também retoma seus trabalhos, sob a presidência de Claury Alves Silva (PTB), nesta quarta-feira, 13/11, quando ouve Kássia Corrêa Silva, presidente da Associação Nacional dos Usuários de Cartão de Crédito - Anucc.