O deputado Donisete Braga (PT) quer saber do Governo Alckmin quantas famílias e estabelecimentos comerciais, localizados em áreas de mananciais, ingressaram até agora com processos visando a regularização fundiária dos imóveis. O Requerimento solicitando as informações foi enviado à Secretaria do Meio Ambiente, órgão responsável pelo cumprimento do decreto estadual nº 47.696, editado em 07 de março de 2003.

Segundo o deputado, só na Grande São Paulo existem mais de 1 milhão de pessoas em situação irregular, comprometendo as áreas de mananciais. "Precisamos saber se as famílias e os empreendedores estão se interessando em regularizar seus imóveis por meio de compensação ambiental", disse.

O decreto do governo, afirmou Donisete Braga, dispõe sobre a desocupação de faixas irregularmente habitadas, com prioridade para as áreas de mananciais, entre outras, prevendo ainda a compensação ambiental dos empreendimentos existentes até 23 de julho de 2003. Braga disse ainda ser necessário que o Estado informe à sociedade o quanto avançou a questão e quais medidas e ações foram adotadas visando a efetivação do decreto, especialmente em relação à região da bacia hidrografia da represa Billings.



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