Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia aprova projeto que proíbe bares de cobrar consumação mínima


28/11/2000 16:40

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A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Roberto Engler (PSDB), aprovou na tarde desta terça-feira, 28/11, parecer favorável do deputado Claury Alves da Silva (PTB) ao Projeto de Lei 939/99, do deputado Alberto Turco Loco Hiar (PSDB), que proíbe a cobrança da chamada "consumação mínima" nos bares, boates e congêneres.

A comissão também aprovou os pareceres favoráveis aos PLs 593/98, da ex-deputada Cecília Passarelli, que autoriza o Poder Executivo a prestar tratamento médico e psicológico a gestantes portadoras do vírus HIV; e ao 530/99, do deputado Rafael Silva (PDT), que dispõe sobre a reserva de 5% de todos os imóveis populares para serem comercializados com idosos ou famílias que possuam pessoas idosas sob sua dependência econômica.

alesp