O 1º secretário, deputado Donisete Braga (PT), quer proibir o governo estadual de fazer contingenciamento dos recursos destinados às estâncias turísticas. Para tanto, apresentou emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, que está em discussão na Assembléia Legislativa. A emenda proíbe que os recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias sejam bloqueados pelo tesouro ou repassados para outra área do governo. Nos últimos cinco anos, o governo paulista deixou de repassar cerca de R$ 500 milhões aos 67 municípios declarados estâncias turísticas, hidrominerais ou climáticas.

A movimentação dos recursos do orçamento estadual entre órgãos do governo e a limitação de empenhos são permitidas por lei federal e fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Alguns contingenciamentos de recursos já são proibidos, como os da saúde e da educação. O parlamentar está acrescentando um parágrafo ao artigo 25 do PL 368/2007 (LDO) para garantir que as estâncias não sejam prejudicadas.

O Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias (DADE) deveria ter repassado, nos últimos cinco anos, R$ 785 milhões às estâncias, mas repassou apenas R$ 297 milhões ou 37,88% do previsto. Para ilustrar a situação de penúria em que se encontram essas cidades, o deputado lembrou o caso de Salesópolis. "Segundo o artigo 200 da Constituição Estadual, Salesópolis tem direito à compensação financeira pelos 98% de seu território inserido em Área de Proteção dos Mananciais, contudo não recebe recurso, nem do DADE, sendo, portanto, duplamente penalizada". Acrescentou que "as estâncias precisam da liberação dos recursos para fomentar o turismo, uma vez que a atividade é geradora de emprego e renda".

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