De iniciativa do deputado João Mellão Neto (DEM), o Projeto de Lei Complementar 34/2007 que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a Administração Pública em relação à nomeação dos cargos em comissão para melhorar a eficácia, eficiência e profissionalização dos servidores públicos, está pronto para ser incluído na pauta de votação da Ordem do Dia, da Assembléia. O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento e em breve deverá entrar em pauta para discussão e votação.

De acordo com a proposta, o Executivo fica autorizado a criar um órgão específico ou utilizar um já existente, como, por exemplo, a Fundação de Desenvolvimento Administrativo (Fundap), para avaliar currículos e formar planos de carreiras para nomeação de cargos em comissão da administração direta e indireta.

O órgão definirá quais são os cargos de direção, chefia e assessoramento que deverão ser ocupados por servidores de carreira, com exceção dos cargos considerados autônomos e superiores, como secretários de Estado, presidentes de Autarquias, e secretários-adjuntos, que continuarão a ser providos a critério do chefe do Poder Executivo.

O projeto cria a carreira de gestor público, que deverá estar devidamente habilitado para exercer suas funções. O órgão competente pela capacitação deverá firmar parcerias com instituições de ensino públicas ou privadas para criar cursos de especialização e graduação em gestão pública.

Caberá à Administração Pública ampliar a autonomia dos cargos de direção, chefia e assessoramento mediante contrato estabelecido entre os gestores e o Poder Público. Serão fixadas metas de desempenho para os cargos, e criadas gratificações em benefício dos servidores envolvidos nos contratos de gestão compatíveis com aquelas oferecidas na iniciativa privada.



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