Depois de quase dois meses de batalha contra o mercado imobiliário, o deputado Campos Machado (PTB) conseguiu que o governador Geraldo Alckmin sancionasse em forma de lei projeto de sua autoria, aprovado no dia 10 de novembro pela Assembléia Legislativa, equiparando os flats aos hotéis. Na prática, isto significa que os lofts e residences passam a ser regidos pela Lei n° 871/97, também de autoria de Campos Machado, que dispõe sobre a fiscalização e o registro de estabelecimentos de hospedagem.

O parlamentar explica que, apesar dos vetos parciais ao projeto, a lei faz justiça tributária, obrigando os apart-hotéis a recolher a mesma carga tributária que a rede hoteleira. Além disso, os futuros flats deverão seguir os padrões construtivos exigidos dos hotéis para conseguir o alvará de funcionamento, como determina a Lei n° 871/97.

Campos Machado adiantou que, por acordo entre líderes de bancada, governo e representantes de hotéis e imobiliárias, a Assembléia Legislativa derrubará o veto ao artigo 4°, que diz: "os estabelecimentos previstos nesta lei, que se sujeitarão ao regime tributário pertinente à atividade hoteleira, ficam obrigados ao registro dos hóspedes em fichas próprias, que deverão conter, no mínimo, qualificação completa com endereço de procedência e número de unidade ocupada". Com isso, os apart-hotéis adquirem definitivamente "cara" de hotel garantindo, ainda, a segurança de hóspedes, hoje à mercê de bandidos que se abrigam impunemente nos flats, como aconteceu com o seqüestrador Fernando Silva Pinto, em Barueri.

O deputado observa que, após a reabertura da Assembléia Legislativa, em fevereiro, vários pontos vetados poderão ser objeto de reexame pelos parlamentares, como o artigo 6°, que proibia a locação das unidades por prazo inferior a 30 dias.