DA REDAÇÃO

A Assembléia Legislativa aprovou, em dois turnos, proposta de emenda à Constituição que proíbe a legislação municipal de exigir a apresentação de planta interna das residências.

Segundo o deputado Cândido Vaccarezza (PT), autor da PEC 14/220, a Constituição do Estado deu margem a que "vários municípios extrapolassem sua competência e interviessem de forma desproporcional na vida do cidadão, regulamentando questões sobre o espaço interno do imóvel que nada influem na organização e no planejamento do crescimento da cidade".

Segundo a proposta aprovada, no caso de reformas internas de imóveis residenciais - casas ou apartamentos -, não podem mais ser exigidas plantas internas nem qualquer tipo de autorização administrativa para a realização dos trabalhos, desde que estes sejam acompanhados por profissionais habilitados.

A emenda independe da sanção do governador do Estado e será promulgada pelo presidente do Legislativo paulista.