Da assessoria do deputado Ítalo Cardoso

Os 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente serão debatidos em Audiência Pública nesta sexta-feira, 12/8, às 16h, no auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa. Na ocasião, será lançada uma edição especial da revista da ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, com o tema "15 Olhares sobre os 15 anos do ECA".

Convocada pela Comissão de Direitos Humanos, a Audiência Pública debaterá os avanços e desafios que o ECA vem encontrando para sua plena implementação no Brasil. Os trabalhos serão coordenados pelo deputado Ítalo Cardoso (PT), presidente da Comissão, tendo como convidado Renato Roseno, representante da ANCED no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/CONANDA, e representantes de entidades e organismos.

O ECA - 15 ANOS DEPOIS

O Estatuto da Criança e do Adolescente segue princípios condizentes com a Convenção para os Direitos da Criança da ONU, e trata meninos e meninas como sujeitos de direitos e sob a perspectiva de Direitos Humanos. No entanto, mesmo após uma década e meia em vigor, ainda são muitas as dificuldades para sua plena implementação, como a insuficiência de verbas para as políticas infanto-juvenis, por exemplo.

A FEBEM em São Paulo retrata o desrespeito diário dos direitos de crianças e adolescentes. O ECA prevê que adolescentes em situação de conflito com a lei passem por medidas sócio-educativas que busquem sua reintegração social, com a internação sendo aplicada somente em último caso. Mas, o que se constata é o predomínio da política de segurança sobre a pedagogia, dificultando ainda mais a reintegração social do jovem.

Medidas anteriores à internação, como a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, quando existem, são executadas de maneira precária pelos municípios, sem equipes e estruturas necessárias para o acompanhamento visando um processo educativo junto ao adolescente. O resultado dessa omissão são unidades superlotadas, rebeliões e crises freqüentes.

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