Foi aprovado nesta quinta-feira, 22/2, pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia o parecer favorável ao Projeto de Lei 631/06, que trata do Orçamento estadual para 2007. O relatório, do deputado Edmir Chedid (PFL), teve sete votos favoráveis e dois votos contrários. A bancada do PT apresentou voto em separado, assinado pelo deputado Mário Reali.

O projeto do Executivo fixa o montante do orçamento para este ano em R$ 84,5 bilhões. De acordo com o Regimento Interno da Assembléia, os deputados têm agora 12 horas de discussão plenária para defender seus pontos de vista sobre o projeto, processo que será iniciado na próxima semana.

A discussão do relatório havia sido suspensa na semana passada a pedido dos deputados petistas, que pleitearam mais tempo para analisar o documento. Na reunião desta quinta-feira, o partido apresentou o voto em separado sob a justificativa de que o relatório não contemplava os avanços obtidos na aprovação, pela Casa, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007.

Emendas parlamentares

Os petistas se referiam às emendas dos parlamentares que atendiam as reivindicações populares, apresentadas durante as audiências públicas que a Casa realizou no ano passado nas regiões administrativas do Estado para discutir prioridades ao Orçamento.

Entre as emendas à LDO 2007, aprovadas pela Casa, havia a que aumentava os recursos totais para a Educação de 30% para 31% do Orçamento estadual, a que elevava a parcela de 9,57% da arrecadação do ICMS e da Lei Kandir para 10,43% e a que destinava 1% da arrecadação do ICMS para o ensino técnico, antigas reivindicações das categorias da Educação. As emendas foram vetadas pelo então governador Cláudio Lembo e, até o momento, não passaram por nova apreciação dos parlamentares.

O relatório aprovado na comissão atende algumas emendas pontuais dos parlamentares no valor de R$ 2 milhões, fruto do acordo concluído no colégio de líderes para aprovação do parecer.

Orçamento mais realista

A informação sobre o acordo que permitiu a inclusão de emendas no valor de R$ 2 milhões foi apresentada pelo próprio relator do parecer. O deputado Edmir Chedid enfatizou ter incluído no parecer o que lhe foi possível fazer sem ferir o equilíbrio orçamentário. As estimativas em 2005 e 2006, segundo ele, previam aumento da receita e da despesa em 8%. Este ano, a previsão ficou em torno de 4%, "mais realista", conforme disse o parlamentar.

Às declarações dos petistas que criticaram o valor total do Orçamento, alegando que fixá-lo em R$ 84,5 bilhões permitirá ao Executivo um uso livre dos recursos advindos do excesso de arrecadação, Chedid afirmou ainda ser natural a um orçamento de primeiro ano de mandato ser mais enxuto, já que os investimentos disponíveis foram gastos pelo governo anterior. Segundo informou Chedid, 98% desses recursos para investimento em 2006 foram executados.

Parecer da Procuradoria

A questão das emendas não atendidas não foi o único argumento da oposição para votar contrariamente ao relatório. O deputado Renato Simões (PT) alegou que a não votação ao veto do Executivo às emendas da LDO 2007 impedia que o Orçamento fosse apreciado pela comissão, por razões de precedência. Um parecer elaborado pela Procuradoria da Casa, no entanto, garantiu a legitimidade da votação. A consulta foi encaminhada à Procuradoria pelo presidente da Assembléia, deputado Rodrigo Garcia. A bancada petista disse que irá entrar com recurso contrário a esse parecer.

Avanços reconhecidos

O presidente da comissão, deputado Caldini Crespo, ao encerrar a reunião, destacou que a realização das audiências públicas e a forma como foram encaminhadas as discussões nos 2 últimos anos representam um real avanço no modo tradicional de serem discutidos, na Casa, a LDO e o Orçamento estaduais.

Crespo elogiou o trabalho desenvolvido por assessores técnicos da Assembléia que integraram, junto com os deputados, o Grupo de Apoio ao Orçamento (GAO). Para ele, a criação do grupo também foi um avanço significativo.

Suas palavras foram corroboradas pelo deputado Renato Simões, que também elogiou a atuação do deputado Crespo na condução dos debates.