A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Ary Fossen (PSDB), reuniu-se na tarde desta terça-feira, 13/6, e aprovou os pareceres aos Projetos de Lei 18/98, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado; 200/99, do deputado Celso Tanaui (PTB), que trata do uso de armas de fogo, produtos de crime, apreendidas e à disposição da Justiça, por Policiais Civis e Militares; 232/99, do deputado Reynaldo de Barros Filho (PPB), que institui o Programa de Saúde Bucal, no âmbito das escolas públicas de ensino fundamental; 107/99, do deputado Nelson Salomé (PL), que dispõe sobre a gratuidade dos serviços estaduais de transporte coletivo em dias de realização de pleitos eleitorais; 156/99, de Afanasio Jazadji (PFL), que determina que a Administração Estadual mantenha seguro para veículos que utilizarem seus estacionamentos; 164/99, do deputado Roberto Gouveia, dispondo sobre os exames médicos periciais nos crimes contra a liberdade sexual; 177/99, do deputado Vanderlei Siraque (PT), sobre o serviço voluntário no Estado de São Paulo; 446/99, do deputado Paschoal Thomeu (PTB), que cria o Programa de Habitação Rural; 583/99, do deputado Renato Simões (PT), que dispõe sobre a exclusão dos limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, áreas ocupadas pelas Comunidades Quilombolas; 665/99, do deputado Jilmar Tatto (PT), dispondo sobre normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores, em relação às atividades que possam provocar Lesões por Esforços Repetitivos (L.E.R); 666/99, do deputado Afanasio Jazadji (PFL), dispondo sobre o Dia do Patrono nas repartições públicas do Estado; 706/99, do deputado Roberto Gouveia (PT), que dispõe sobre a notificação compulsória de todas as hepatites virais; 708/99, do deputado Eli Corrêa Filho (PFL), que dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais comercializadas pelo Estado; e o PL 921/99, do deputado Dimas Ramalho (PPS), estabelecendo percentual máximo de 2% para multa moratória a ser cobrada por pagamento fora de prazo de tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Estado.