DESAMORDAÇAR A JUSTIÇA - OPINIÃO

Marquinho Tortorello*
28/09/2001 11:45


Desde o início da greve dos servidores da Justiça, há um mês, venho refletindo sobre os sérios limites financeiros que são impostos ao Poder Judiciário.

Há sete anos os servidores do Judiciário estão sem aumento salarial. É compreensível que eles tenham se mobilizado contra essa situação injusta. Injusta tanto pela penúria a que os leva quanto pelos efeitos, na população, das dificuldades estruturais do exercício de suas funções.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é básica para a moralização do aparelho do Estado. Disso não temos a menor dúvida. Mas - e aqui reside o ponto crucial da questão - resumir os custos do Judiciário a seis por cento da receita corrente líqüida dos Estados, indiscriminadamente, significa não só meter a Justiça numa camisa-de-força, como também amordaçá-la.

O aparelho de Justiça do Estado requer algumas condições para atender as exigências da cidadania, tais como ampla reformulação estrutural, modernização inteligente, destinada a acompanhar as intensas transformações da nossa época, permanente reciclagem e treinamento dos seus funcionários. Tudo isso tem profundos reflexos na eficiência, rapidez e, principalmente, na qualidade dos serviços prestados para a sociedade.

Como se sabe, tais iniciativas têm seu custo, e esse custo não é, evidentemente, o mesmo de lugar para lugar, de estado para estado, mesmo de município para município.

Generalizar, portanto, os investimentos no setor, de maneira aparentemente igualitária, como os limites dos seis por cento dos orçamentos estaduais, é colocar o Judiciário numa camisa-de-força.

E a conseqüência é óbvia: a Lei se tornou severamente restritiva, porque não permite aos governadores atribuir o que seja necessário e suficiente para as reformas estruturais da Justiça.

Temos de tirar a mordaça financeira da Justiça e, nesse sentido, são proverbiais as palavras do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Márcio Bonilha Martins: "A Lei de Responsabilidade Fiscal é salutar para moralizar gastos, mas colocou a Justiça de São Paulo num sarcófago..."

Nosso Estado, na condição de líder de arrecadação no país, de principal pólo produtivo e de concentração populacional, tem necessariamente maiores necessidades de serviços do Judiciário. Tem, portanto, maiores gastos e, por conseqüência, norteamentos diferenciais quanto à necessidade de recursos.

É claro que o governador Alckmin, o Judiciário paulista e a Assembléia Legislativa têm suas mãos amarradas frente à referida legislação de destinação de verbas.

E, o que é mais curioso e dramático, mesmo que haja recursos públicos disponíveis para resolver o problema, nada pode ser feito.

Faz-se necessária, por isso, uma tomada de posição firme contra um diploma que, sim, é legal, mas revela-se profundamente injusto e inadequado quando se trata das condições de vida e trabalho dos funcionários do Judiciário, haja vista sua situação frente a tantos anos sem reposição salarial.

Considero, portanto, justa a indignação dos servidores do Judiciário. Considero justíssimo o movimento por eles encabeçado, em função desse longo descaso.

Algumas medidas sugeridas até agora não passam de paliativos, que apenas manteriam o problema sem resolvê-lo. Permanece em pauta o problema básico, com o paradoxo de os servidores precisarem fazer greve... para que se faça justiça!

É necessário e urgente, portanto, a firme postura de todos na luta pela modificação e para tornar mais flexível a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Somente assim os governadores poderão assumir os tetos determinados para seus Estados com autonomia e independência, atribuindo a cada setor o que é preciso, justo e necessário.

O que não podemos é aceitar que determinações restritivas e demasiado pontuais da Lei de Responsabilidade Fiscal deixem os governos de mãos atadas, mesmo que tenham recursos para resolver o dramático problema dos baixos salários de seus servidores.

Nesse sentido, como deputado e como advogado, tenho de ser sensível e empenhar-me ao máximo na luta pela modificação da legislação, permitindo a atribuição de índices de verba mais elevados para o Poder Judiciário, bem como pela defesa dos interesses do seu funcionalismo, pois ambas as questões são coincidentes e interdependentes.

É inconcebível, num estado de direito, que, pelo descaso de ambos os aspectos, fique a Justiça impedida de agir com eficiência, porque mantida sem estruturas adequadas. Proceder desse modo é o mesmo que amordaçá-la.

E nunca é tarde para recordar: a verdadeira democracia é incompatível com justiça ineficiente e morosa.

* Marquinho Tortorello é deputado estadual, advogado, professor, e membro da Comissão de Economia e Planejamento e Presidente da Comissão de Esportes e Turismo