Em um ano marcado pelo funcionamento de cinco CPIs, os deputados paulistas emendaram a Constituição do Estado quatro vezes, aboliram o voto secreto das deliberações do Legislativo estadual e autorizaram a abertura de capital do Banco Nossa Caixa S/A

DA REDAÇÃO

Desde o dia 2 de fevereiro - data em que iniciou seus trabalhos no primeiro ano do novo século - até 19 de dezembro - quando foi apresentada a redação final do projeto de lei do Orçamento do Estado -, a Assembléia Legislativa paulista realizou 188 sessões ordinárias e 88 extraordinárias. Ao todo, os parlamentares paulistas votaram 275 projetos de lei - 253 de iniciativa dos parlamentares e 22 apresentados pelo Executivo -, 26 projetos de lei complementar, 4 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução, 5 projetos de decreto legislativo, 2 moções e 229 requerimentos. Deliberaram sobre 123 vetos, rejeitando 70 deles e mantendo 53.

Ao longo desse trabalho, o plenário Juscelino Kubitschek foi palco de discussões dos problemas e das propostas dos cidadãos do Estado, mas também serviu de cenário para homenagens a instituições e comunidades de peso da história paulista, em 49 sessões solenes. Ocorreram ainda seis sessões em julho, durante a convocação extraordinária do Parlamento.

Para o presidente da Casa, deputado Walter Feldman, em 2001 o Legislativo paulista demonstrou agilidade, rapidez e sintonia com as exigências da sociedade. Segundo ele, entre os fatores que contribuíram para essa sintonia destaca-se o encaminhamento dado pela Assembléia a quatro questões fundamentais do ponto de vista ético: o fim do voto secreto dos parlamentares, a quebra da imunidade parlamentar de três deputados, a exigência de prestação de contas das verbas de gabinete pagas mensalmente aos parlamentares e a aprovação do projeto de lei que redireciona para as Santas Casas de Misericórdia a taxa anteriormente destinada à Associação Paulista de Magistrados.

O trabalho desenvolvido pelas comissões parlamentares de inquérito confirmou a atenção dada pelo Legislativo ao seu papel fiscalizador. A CPI dos Precatórios Ambientais, por exemplo, possibilitou ao Estado uma economia de cerca de R$ 3 bilhões. Já a disposição da Assembléia Legislativa de valorizar seus canais de comunicação com a sociedade foi reforçada com a realização de audiências públicas, que discutiram temas como a abertura de capital da Nossa Caixa, o orçamento do Estado para 2002 e a crise energética.

Blocos temáticos

Um fator determinante para a dinamização dos trabalhos foi a votação em blocos temáticos, que permitiu a aprovação, numa única sessão, de projetos de vários deputados que tinham como denominador comum a temática e a relevância para a população paulista.

A iniciativa foi adotada em duas ocasiões. Na votação do bloco temático dos direitos do consumidor foram aprovados 16 projetos. Eles tratam, entre outros temas, da instalação de antenas de telefonia celular (projeto que, vetado pelo Executivo, teve o veto posteriormente rejeitado); da afixação de listas de medicamentos genéricos em farmácias e drogarias; da obrigatoriedade de os aparelhos elétricos trazerem informação sobre seu consumo de energia; da proibição de venda de brinquedos que imitem armas; da garantia do direito do consumidor de ser informado sobre a procedência e a qualidade do combustível vendido nos postos; e da obrigatoriedade de refinarias e distribuidoras fornecerem certificado de composição química dos combustíveis.

No bloco temático da saúde, 18 projetos foram aprovados. Fizeram parte desse grupo, entre outras propostas, a formulação da Política Estadual de Medicamentos; a instituição de normas para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS); a realização de campanhas sobre doenças sexualmente trans-missíveis e o fornecimento gratuito de preservativos em motéis; a obriga-toriedade de que as delegacias informem as vítimas de crimes sexuais sobre o tratamento gratuito contra a Aids, fornecido pelo Estado; a elaboração de laudos do IML por meio informatizado; e a criação do Programa de Assistência e Recuperação aos Dependentes de Álcool.

Emendas à Constituição e Transparência

Em 2001, os deputados paulistas emendaram a Constituição do Estado quatro vezes. Com a aprovação da proposta de Emenda Constitucional 19/2001, o Estado foi autorizado a destinar parte dos recursos obrigatórios em educação para entidades filantrópicas que prestem atendimento educacional gratuito a portadores de deficiências. A medida beneficia entidades como as Apaes e a AACD.

A Assembléia Legislativa também viu ampliado seu campo de atuação com a aprovação da PEC 1/1998, que permite aos parlamentares convocar, para que prestem informações, representantes de empresas que, por concessão ou permissão do Estado, prestem serviço público. O não-atendimento à convocação pode resultar na aplicação de sanções.

A PEC 11/1999 tornou nominal a votação para decidir sobre a cassação de mandato de parlamentares, que antes era secreta. A PEC 8/2001 foi mais longe, aboliu o voto secreto das deliberações da Assembléia Legislativa.

As duas propostas fazem parte de uma série de medidas que aproximam o Parlamento da sociedade e tornam mais transparente as ações do Legislativo. Nesse sentido, destacam-se a aprovação de três projetos de decreto legislativo que autorizam a Justiça a dar prosseguimento a processo contra deputados - na prática, isso significa a quebra da imunidade parlamentar.

A Mesa Diretora da Assembléia também viu aprovadas, entre outros projetos de resolução de sua autoria, a concessão ao Palácio 9 de Julho, sede do Parlamento, do status de patrimônio cultural do Estado; a obrigatoriedade da prestação de contas detalhadas dos gastos efetuados com as verbas destinadas à manutenção dos gabinetes dos deputados; e a criação do Instituto Legislativo Paulista, que atuará, por meio de convênios, na formação e reciclagem de quadros funcionais para o Parlamento.

A criação do Conselho Estadual Parlamentar de Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras, também com a aprovação de projeto de resolução da Mesa Diretora, promoveu espaços físicos (um memorial instalado no segundo andar do Palácio 9 de Julho) e de articulação para que as comunidades que contribuíram para o desenvolvimento do Estado possam encaminhar propostas e reivindicações.

Projetos dos deputados

Os parlamentares paulistas tiveram diversos projetos aprovados durante o ano de 2001. Mereceram destaque o que revoga artigos da lei que dispõe sobre contribuição para a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia; o que proíbe o uso do amianto no Estado a partir de 2005; o que autoriza o acesso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados; o que destina faixa exclusiva nas vias de trânsito para motociclistas; o que obriga os shoppings centers a fornecer cadeira de rodas para portadores de deficiência; o que dispõe sobre a comercialização de imóveis populares, reservando percen-tagem para portadores de deficiência ou para seus familiares; o que institui o Programa Projeto Horizonte de produção de materiais de construção e de habitações para a população de baixa renda, utilizando mão-de-obra de presidiários; o que obriga a realização de testes toxicológicos quando da admissão de policial pelas corporações da Polícia Civil e Militar; o que obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Estado; o que implementa política de desenvolvimento e sustentação do ecoturismo e turismo sustentável; o que obriga as delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus do HIV; e o que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Executivo e Judiciário

Projeto do Tribunal de Justiça que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado foi aprovado pela Assembléia Legislativa no ano de 2001. Do Poder Executivo, outras matérias também foram aprovadas, entre elas a que autoriza o governo do Estado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrada entre a Sabesp e o Japan Bank for International Cooperation, destinado ao Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista; a que possibilitou a abertura de capital do Banco Nossa Caixa S/A, o procedimento para sua reorganização societária e a criação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo; a que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para 2002 (LDO); a que instituiu a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária; a que desvinculou do Estado, por sua administração centralizada e descentralizada, o Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep); a que cria a Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente; a que institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; a que institui bônus de mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes em exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS); a que institui o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes em exercício nas unidades da Procuradoria Geral do Estado; a que cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária; a que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corcat); a que possibilita a destinação de 1% do ICMS para programas de habitação popular; e a que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp).

Orçamento

O plenário da Assembléia Legislativa encerrou, na madrugada da quarta-feira, 19/12, o terceiro ano da 14ª Legislatura, quando votou o projeto do Orçamento do Estado para 2002. A peça orçamentária fechou com receitas e despesas estimadas em cerca de R$ 49,7 bilhões, já que aos R$ 49,5 bilhões constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo foram acrescentados R$ 145 milhões (R$ 135 milhões advindos do aumento da expectativa da alienação de bens e R$ 10 milhões resultantes da aprovação de projeto que transfere recursos dessa ordem, antes destinados à Associação Paulista de Magistrados, para as Santas Casas de Misericórdia).

Segundo o presidente Walter Feldman, apesar da crise energética e da queda de receita, os deputados conseguiram reforçar a prioridade a setores como Educação, Saúde e Segurança Pública. Para as universidades estaduais, por exemplo, os parlamentares aprovaram recursos adicionais da ordem de R$ 50 milhões, que possibilitarão a abertura de 1.200 vagas a mais em relação aos outros anos.

O ano legislativo não poderia ser encerrado sem que também tivessem sido apreciadas as contas do governador do Estado relativas ao exercício de 2000. O Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento, que considerou regulares as contas do Executivo, foi aprovado no dia 14 de dezembro passado.