A Assembléia Legislativa de São Paulo acaba de aprovar projeto de lei de autoria do deputado Lobbe Neto (PMDB) que torna obrigatório o aviso prévio, via correspondência, da data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. O comunicado, a partir de agora, deve ser feito com trinta dias de antecedência pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran).

O deputado observa que o recebimento de avisos para pagamento de contas, impostos, taxas, entre outros, é parte integrante do nosso cotidiano. "No caso de seguradoras, por exemplo, o aviso possibilita ao usuário a renovação do serviço em tempo hábil", continua o deputado, lembrando que a lei de sua autoria impedirá que os motoristas corram vários riscos por dirigir ilegalmente.

Lobbe ressalta ainda que sua iniciativa não acarretará ônus para o Estado, pois todos os portadores de habilitação encontram-se cadastrados no Detran, através do terminal da Prodesp. A lei entra em vigor após a publicação e a sanção do governador.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Lobbe Neto - 3886-6401/6418)