DA ASSESSORIA "Não sei responder. Precisarei consultar minha assessoria. Aconteceu em gestão anterior à minha. Devemos aguardar." Estas foram algumas das respostas dadas pelo atual secretário da Fazenda aos questionamentos feitos pelo 1º secretário, deputado Emidio de Souza (PT), na reunião conjunta das comissões de Finanças e Orçamento e de Fiscalização e Controle realizada nesta quinta-feira, 29/5, na Assembléia Legislativa. O secretário foi convidado a participar da reunião para esclarecer a concessão de anistia fiscal de ICMS no valor de R$ 126 milhões pela Secretaria, em 1998, à RESTCO Comércio de Alimentos Ltda., detentora no Brasil da marca McDonald's.Outros envolvidos"Esse posicionamento do atual secretário da Fazenda apenas reforça a necessidade de convocar outras pessoas ligadas ao governo para prestar esclarecimentos, como o ex-secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano, o ex-coordenador-chefe da Diretoria de Administração Tributária dessa Secretaria, Clóvis Panzzarini, e o ex-diretor executivo da Diretoria de Administração Tributária, Roberto Antonio Mazzonetto. Todos diretamente envolvidos no episódio da anistia e que poderiam prestar informações esclarecedoras", comentou Emidio de Souza.Lembrou ainda que ele e seu colega de bancada, Carlinhos de Almeida, já haviam requerido a presença destes envolvidos à Comissão de Fiscalização e Controle, mas em reunião anterior este pedido foi derrubado pela bancada governista, sob o argumento de que o convite ao atual secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, que assumiu o cargo em 1º de janeiro deste ano, já havia sido aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento. Para os deputados Emidio de Souza e Carlinhos de Almeida, o mais importante era ouvir os responsáveis pela anistia à época dos fatos - em 1998.Evasão fiscalA renúncia fiscal envolve a derrubada do veto do então governador Mário Covas à emenda à Lei 9903/97, que possibilitou a evasão fiscal. A bancada do PT votou favoravelmente à manutenção do veto. Conforme o promotor de Justiça e Cidadania, Luiz Sales do Nascimento, o Estado teria deixado de recolher da rede McDonald's R$ 100 milhões em impostos e mais R$ 25,9 milhões em multas. Em ação aberta na 11ª Vara da Fazenda Pública, o promotor responsabiliza o ex-diretor executivo da Diretoria de Administração Tributária, Roberto Antonio Mazzonetto, de crime de improbidade administrativa, incluindo a rede de lanchonetes como co-ré.Os deputados Emidio de Souza e Carlinhos de Almeida ainda pretendem conseguir o número regimental de 32 assinaturas de deputados para protocolar pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o episódio. Até o início da tarde de quinta-feira já haviam conseguido 23 assinaturas.