A Comissão de Finanças e Orçamento - CFO aprovou nesta quarta-feira, 16/04, projeto de lei do deputado Gilmaci Santos (PRB), que institui a campanha permanente de divulgação e informação sobre o Programa "Pai Legal" nas escolas da rede pública do estado de São Paulo. Instituído em 2004, o Programa tem como principal objetivo estimular o reconhecimento voluntário da paternidade e a adoção unilateral. "Cerca de 8% das crianças em idade escolar têm só o nome da mãe no registro de nascimento. Muitas mulheres desconhecem o mecanismo legal, de indicação do suposto pai pela própria mãe no ato do registro", explica Gilmaci Santos. Ele afirma, ainda, que é indispensável para a criança ter o nome do pai na certidão de nascimento. "É muito importante que conste do registro da criança ou adolescente o nome do pai, posto que, em eventual falta da mãe, possam fazer valer seus direitos de assistência afetiva e material diante do pai". gilmacisantos@al.sp.gov.br