Da assessoria do deputado José Caldini Crespo

O deputado José Caldini Crespo (PFL) recebeu, na semana passada, correspondência da Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital manifestando concordância, elogiando e endossando o conteúdo de um projeto de lei de autoria do parlamentar. O projeto isenta carentes e desempregados do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado.

Além de apoiar a proposição de Crespo, o Ministério Público sugere à Assembléia Legislativa que a aprove logo, dado seu caráter de necessidade. À correspondência ao deputado foi anexada uma cópia de um documento elaborado pela Promotoria de Justiça e Cidadania a pedido da Educação e Cidadania de Afrodescentes e Carentes (Educafro), que buscava a isenção no pagamento de inscrição em um concurso promovido pela Secretaria Estadual da Saúde, no final do ano passado.

Fator impeditivo

Entre os argumentos apresentados na manifestação do promotor Luiz Fernando Rodrigues Pinto Júnior, que constam de uma representação solicitada pela Educafro, está o de que "a Administração Pública não pode permitir, quando da abertura de concursos públicos para provimento de quaisquer cargos, a existência de critérios econômicos que impeçam a participação de membros da sociedade que administra". E prossegue: "uma vez demonstrado pelo interessado que não pode efetuar o pagamento da taxa de inscrição para qualquer que seja o cargo público oferecido, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não pode ser impedido de prestar o concurso".

Embora considere lícito o estabelecimento de uma taxa de inscrição, em razão dos custos decorrentes da realização de um concurso público, o promotor destaca que ela não pode se caracterizar em fator impeditivo de "acesso daqueles que não podem com ela arcar". Entende também o representante do Ministério Público que "a não isenção para aqueles a quem ela caberia implica em tratamento privilegiado aos economicamente favorecidos, o que é afrontoso à moralidade e legalidade administrativas, causando objetivo prejuízo não só ao cânone da regular e igualitária acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, bem como ao direito dos concorrentes no concurso público".

Sintonia

O promotor também entende ser a Assembléia Legislativa o melhor caminho para se obter a isenção de forma extensiva a todos os cargos da administração pública.

"As manifestações do promotor estão em absoluta sintonia com a essência do projeto de lei que apresentamos no início de 2003 e que esperamos ver em breve aprovado pela Assembléia Legislativa. A questão financeira não pode continuar funcionando como uma forma de seleção, mesmo que indireta, daqueles que pretendam prestar um concurso público", acentua Crespo.

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