O deputado Luiz Carlos Gondim (PPS) apresentou, no dia 19/5, um requerimento de informação ao secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, para saber quais critérios técnicos foram utilizados para a escolha e definição das cidades que abrigarão as 49 unidades prisionais no Estado de São Paulo.

Gondim questiona se as autoridades de Mogi das Cruzes, bem como o Ministério Público e o Poder Judiciário e a comunidade local, foram comunicadas oficialmente desta decisão governamental. Também solicita a lista de presença dos participantes de uma audiência pública realizada no dia 26/2/2009, no Instituto de Engenharia, conforme divulgação no site da secretaria.

O documento também questiona se houve Estudo de Impacto Ambiental e Vizinhança no bairro do Cocuera, em Mogi das Cruzes, local onde a área foi declarada de utilidade pública para receber o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) na cidade. "Tem que ser levadas em consideração questões como as características dos municípios, a análise do terreno desapropriado, o abastecimento de água, saneamento e conseqeências socioeconômicas", explicou o parlamentar.

O deputado Gondim também questiona se os municípios que abrigarão estas unidades prisionais receberão algum tipo de compensação do Poder Executivo e ainda solicita cópias dos estudos e projetos relativos às 49 unidades prisionais que serão construídas.



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