Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alesp, realizada nesta quarta-feira, 7/5, a retirada do Projeto de Lei 1.068/2007, de Waldir Agnello (PTB) foi alvo de manifestação dos deputados Rui Falcão (PT) e do presidente da comissão, Fernando Capez (PSDB). A retirada da matéria de pauta ocorreu devido ao vencimento do prazo para apreciação em comissão e devido a requerimento de Agnello, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, solicitando relatoria especial para a propositura. O PL pede a revogação da Lei 10.948/2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Em sua justificativa, o parlamentar diz que a referida lei é inconstitucional por contrariar o artigo 5° da Constituição Federal, que estabelece os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivas, "haja vista que nossa constituição não distingue homens ou mulheres de heterossexuais ou homossexuais, estabelecendo que todos, "todos" são iguais perante a lei. Com essa previsão, não há que se falar em legislar exclusivamente para uns e não para o todo. Ademais o Código Civil utiliza o termo "pessoa", mais uma vez garantindo a todos o direito e o dever plenamente equiparado... para a Lei 10.948, iguais são os homossexuais, os bissexuais ou os transgêneros..." Além do argumento de que todos são iguais perante a lei, o parlamentar declara que não cabe à Assembléia Legislativa desigualar quem a Carta Magna igualou. "A Constituição Federal preserva e quer garantir a inviolabilidade do direito dentro da igualdade."

Para o deputado Rui Falcão, a designação de relator especial tolhe o debate e desmerece os membros da comissão. "Além do que, o assunto é importante", enfatiza Falcão.

Foram aprovados também pareceres a outros projetos de lei, entre eles o 1.350/2007, de Dárcy Vera (DEM), criando a campanha de prevenção à anorexia na rede de ensino do Estado; o 89/2008, de Analice Fernandes (PSDB), que inclui o teste de "Schiller" nos exames de papanicolau realizados pela rede estadual de saúde; o 97/2008, de Valdomiro Lopes (PSB), criando o "Selo de Responsabilidade Ambiental" para identificar os municípios ecologicamente corretos do Estado.



A íntegra desses e de outros projetos estão no portal da Alesp www.al.sp.gov.br