O novo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, aprovado pela Assembléia Legislativa na quarta-feira, 6/12, apresenta mudanças pioneiras por aliar a parte disciplinar à parte ética. A avaliação é da relatora do projeto, deputada estadual Rosmary Corrêa (PMDB). A relatora declarou que o regulamento em vigor está defasado, pois foi escrito em 1943, sendo necessária a sua modernização "De um lado ele apregoa os valores e deveres do policial e de outro pune a não observância dos mesmos", completou a deputada ao comentar o novo código não abranda as penas imputadas.

O regulamento aprovado retira infrações que estão em desuso e apresenta mudanças no que diz respeito às penas. Entre as infrações que foram retiradas estão: deixar de pedir autorização para casar-se; proibir o praça de transitar em local público a partir de 22 horas; e proibir o praça de freqüentar bailes com oficiais. A deputada lembrou que as penalidades não eram aplicadas, entretanto, constavam do regulamento.

Em relação às penas, as mudanças iniciam com a pena de prisão, que, como punição, deixou de existir. Foi mantida a chama prisão temporária, porém, sua aplicação foi mais branda e cercada de cautelas, vindo a ocorrer somente em caso de infrações graves e de violação dos direitos humanos.

Foi alterado também o capítulo que diz respeito aos oficiais que são submetidos ao Conselho de Justificação (conselho que pune os oficiais). As punições por infrações eventualmente cometidas e comprovadas, passam a alcançar também os oficiais que venham transgredir a disciplina militar, em função dos cargos que ocupam. Até então, as punições atingiam principalmente os praças e eram motivo de críticas generalizadas, dentro e fora da corporação. "Em muitos casos, manobras protelatórias eram utilizadas pelos defensores para retardar as decisões. Com o novo regulamento, o oficial submetido ao Conselho de Justificação tem seus vencimentos diminuídos até a decisão final. Com certeza haverá maior interesse das partes envolvidas no término e na decisão final do processo", reforçou Rosmary.

O líder do governo, Milton Flávio (PSDB), disse que o novo regulamento é resultado de um esforço das bancadas da Casa. "Pela primeira vez na história, a Polícia Militar tem um regulamento aprovado pelo Legislativo. Trata-se de uma matéria importante e que foi discutida exaustivamente pelos deputados", elogiou o líder do governo.