A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que assegura em todo o Estado o direito das pessoas com deficiência à gratuidade no transporte público coletivo, como ônibus, trem, metrô e balsas, será discutida nesta segunda-feira, dia 5/4, em São Vicente. A audiência pública vai ocorrer a partir das 15h, no plenário da Câmara Municipal, na Rua Jacob Emmerich, 1195, Parque Bitaru. Organizado pela ONG Evoluir Mais Cedo e Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de São Vicente (Comdef), o evento tem por finalidade a apresentação e discussão do texto da PEC de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). No dia, também será lançada a campanha estadual em apoio à proposta, com a realização de abaixo-assinado para pautação e aprovação da PEC pela Assembleia Legislativa (Alesp). "O movimento será iniciado por São Vicente, que é uma cidade com um grande número de pessoas com deficiência. A maioria enfrenta dificuldades para exercer o direito de ir e vir no transporte público", destacou o vereador Hilton Macedo (PSDB), fundador da ONG que organiza a campanha. De acordo com o deputado, a decisão de constitucionalizar a gratuidade decorre da ausência de uma norma infraconstitucional com poderes de garantir a plenitude do direito aos deficientes no Estado. Pela regra vigente, o benefício é estabelecido por leis municipais e por um decreto estadual específico para o transporte metropolitano, que ficam restritos às localidades abrangidas pela legislação. A PEC prevê o direito do eficiente a uma credencial com validade em todo território estadual. A aceitação será obrigatória em qualquer sistema de transporte municipal, intermunicipal e metropolitano. Para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, a proposta precisa ser aprovada por 3/5 dos 94 deputados que compõem a Alesp. A emenda constitucional tem o apoio do Conselho Municipal pela Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência (Condefi) de Santos e da Coordenadoria de Defesa de Políticas para Portadores de Deficiências de Santos (Code), que ajudaram na redação e fundamentação jurídica da proposta. A gratuidade também foi discutida em audiência do deputado com a secretária estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Battistella. pabarbosa@al.sp.gov.br