A Comissão de Promoção Social, presidida pelo deputado Alberto Calvo (PSB), aprovou nesta terça-feira, 12/12, parecer favorável ao Projeto de Lei 511/99, de autoria do deputado Walter Feldman (PSDB). O projeto permite que deficientes visuais permaneçam acompanhados de seus cães-guias em locais públicos e privados, inclusive em hospitais e estabelecimentos similares, além de meios de transporte, nos termos propostos pelo deputado.

A comissão aprovou, também, os pareceres favoráveis aos seguintes projetos de lei: 405/2000, de autoria do deputado Rafael Silva (PDT), que assegura o acesso, a acomodação e a locomoção de portadores de deficiências físicas ou visuais, idosos, gestantes e obesos nos veículos de transporte intermunicipal; 963/99, de autoria de Cícero de Freitas (PFL), que institui a cédula de identidade do líder comunitário; 100/2000, de autoria Milton Vieira (PL), que cria o Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos; 329/2000, de autoria de Celso Tanauí (PTB), que autoriza o Poder Executivo a construir habitações populares para policiais civis e militares na forma de Vilas Militares. A comissão aprovou, ainda, parecer favorável à Moção 169/2000, apresentada pelo deputado José Rezende (PL), que apela ao presidente da República no sentido de autorizar a utilização do saldo do FGTS para quitar o financiamento do programa público de custeio de curso superior.