O oficial do Cartório do Registro de Imóveis de Ubatuba, Aloysio Cabral da Cunha Canto, que depôs na manhã desta quarta-feira, 9/8, na CPI das Indenizações Ambientais, foi questionado por membros e assessores da comissão sobre as responsabilidades do cartório em supostas irregularidades de titularidade e dimensões de áreas desapropriadas pelo Estado.No caso da empresa Dela, que reclama do Estado o pagamento de 1,3 bilhão de reais - o maior precatório ambiental de São Paulo - pela restrição de uso imposta a cerca de 13 mil hectares onde foi implantado o Parque da Serra do Mar, o promotor Paulo Penteado, que assessora a CPI, aponta irregularidades na origem das transcrições que resultaram no título concedido à empresa. "Pode haver outros casos com o mesmo vício de origem", reconheceu Canto. A primeira transcrição da área é de 1926, enquanto o Código Penal, que exige registro de propriedade, data de 1917.Outro problema nesse precatório, segundo membros da CPI, é a discrepância de área: cerca de 8 mil hectares, segundo a própria descrição contida no início da escritura registrada pelo cartório; aproximadamente 13 mil, de acordo com um segundo registro. "A área de 13 mil hectares se baseia em certificado de cadastro do Incra", alegou Canto. "A alteração da área não passou pelo crivo do Judiciário", contrapôs o professor Antonio Telejinsky, que assessora a CPI.Outro caso discutido na CPI refere-se a uma área de 169 hectares, que em registros posteriores aumenta para 188 e, quando adquirida por Luís Gastão Jordão, transforma-se em 211 hectares. Jordão acionou o Estado pela desapropriação indireta de 80 alqueires desse terreno, pleiteando indenização que monta a 82 milhões de reais. Problemas desse tipo podem "levar um juiz a validar uma transcrição que não poderia ser feita. Gera-se, assim, uma demanda contra o Estado por uma área que não existe", ponderou o presidente da CPI, deputado Milton Flávio (PSDB).O engenheiro florestal Jorge Oneto também foi ouvido nesta quarta-feira pela comissão. Oneto atuou como perito na elaboração do laudo da desapropriação envolvendo a empresa Dela e o precatório de R$ 1,3 bilhão. Segundo ele, a "Justiça foi quem estabeleceu o valor atual do precatório, através da aplicação dos índices de correção monetária, já que o montante estabelecido inicialmente era muito menor".