Estão na Ordem do Dia, prontos para serem votados pela Assembléia Legislativa, os Projetos de Lei 320 e 321, apresentados em 2007, ambos do deputado Baleia Rossi, presidente do PMDB do Estado, estabelecendo compensação financeira aos municípios paulistas produtores de cana de açúcar e de laranja que não industrializam estes produtos agrícolas em seus territórios.

Se estas propostas forem aprovadas, a fabricação de álcool, açúcar e suco de laranja não gerará arrecadação tributária apenas para os municípios que possuem usina de cana e indústria de moagem cítrica, mas também para as cidades que plantam e colhem estes produtos em suas áreas rurais. "Pelo sistema atual, o ICM gerado pela industrialização da cana e da laranja só beneficia os municípios que fabricam álcool, açúcar e suco de laranja, o que não considero justo, pois isto exclui do benefício tributário centenas de municípios que fornecem a maior parte da matéria prima destes produtos", argumentou o parlamentar peemedebista.

Desde que foram elaborados e apresentados por Baleia Rossi há cerca de quatro anos, os dois Projetos receberam várias manifestações de apoio de prefeitos, vereadores e outras lideranças de municípios que são grandes produtores de cana e laranja, mas que não possuem usinas de álcool e açúcar e indústrias fabricantes de suco de laranja.



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