DA REDAÇÃO

A criação do Tribunal de Alçada Regional de Campinas (Tarc) é uma oportunidade para desafogar cerca de 450 mil processos que estão à espera de distribuição pelo Tribunal de Justiça.

A afirmação foi feita pelo presidente do TJ, desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, durante audiência pública promovida pelas comissões de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Ricardo Trípoli (PSDB), e de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), nesta terça-feira, 4/11, para debater o Projeto de Lei Complementar 20/2003, que propõe a criação daquele tribunal de segunda instância.

Segundo Nigro, "esse volume de serviço está acima da capacidade e das forças dos integrantes dos tribunais de segundo grau". Ele acrescentou que, se aprovado o projeto pela Assembléia, a criação do Tarc "ocorrerá em um momento extremamente adequado", dando início à descentralização da Justiça. "O juiz vai dar uma solução mais adequada porque conhece os problemas regionais", advertiu.

Favorável à proposta do TJ, o juiz José Henrique Rodrigues Torres trouxe para a audiência manifestos em prol da criação do tribunal, assinados por mais de 200 juízes do Estado, além de deputados estaduais, federais e membros da sociedade civil organizada. "A criação do Tarc fará com que os processos sejam apreciados com mais rapidez", ponderou.

Para o desembargador José Ozório, da Associação Juízes para a Democracia, no entanto, o projeto propõe a criação de um tribunal no velho estilo - "que talvez nos afaste ainda mais da população" -, julgando processos irrelevantes, em segundo grau, com conflitos de jurisdição. "Não vejo nenhuma revolução ao criar um tribunal de alçada regional. Não é isso que a sociedade espera de nós, com a reforma do Judiciário", advertiu.

Os deputados Vanderlei Macris (PSDB) e Sebastião Arcanjo (PT) são favoráveis à aprovação do projeto. Como líder do Governo na Assembléia, Macris anunciou a posição do Executivo a favor da proposta do TJ. Arcanjo disse que o Partido dos Trabalhadores é, majoritariamente, pela "aprovação do projeto, já que a criação do Tarc vai permitir a regionalização da Justiça, uma possibilidade inédita para o Estado de São Paulo".

Publicado no Diário Oficial em 30/8, o PLC 20/2003 recebeu 23 emendas dos parlamentares e um pedido para tramitação em regime de urgência, ainda não votado, apresentado pelo deputado Renato Simões (PT). Na proposta do TJ, o Tarc terá competência civil e será dotado de autonomia administrativa. Composto por 42 juízes, terá jurisdição sobre as comarcas de Jundiaí, Bragança Paulista, Moji-Mirim, Campinas, Limeira, Itu, Piracicaba, Casa Branca, São João da Boa Vista, Americana e Amparo.