Projeto de Lei Complementar n° 20, de 2003 ( PLC 0020 / 03 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0020 / 2003
Ementa	Cria o Tribunal de Alçada Regional de Campinas e cargos de Juiz do Tribunal.
Data de Publicação	30/08/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA DE SEÇÕES, CAMPINAS (MUNICÍPIO), PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/11/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.002

Data	Descrição
30/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
02/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
06/09/2003	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 04 do(a) Deputado(a) José Carlos Stangarline, Zuza Abdul Massih e outros D.A. p.08
08/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
09/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/09/2003	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 05 a 23 do(a) Deputado(a) Carlinhos Almeida, Adilson Barroso e outros D.A. p. 10 a 12
10/09/2003	Entrada na CCJ.
18/09/2003	Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (D.A. p.17)
17/05/2005	Recebido com parecer do relator Donisete Braga contrário
05/07/2006	Publicado Ofício G-342-DIMA 3, do DD Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Dr Celso Limongi, solicitando a retirada desta propositura. (DA p. 13)
08/07/2006	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XII CRI. Arquive-se. (DA p.10)
10/11/2006	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.002

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário	Donisete Braga
1	09/09/2003	Emenda de Pauta	000023		Antonio Mentor
2	09/09/2003	Emenda de Pauta	000022		Mauro Menuchi
3	09/09/2003	Emenda de Pauta	000021		Adilson Barroso
4	09/09/2003	Emenda de Pauta	000020		Adilson Barroso
5	09/09/2003	Emenda de Pauta	000019		Adilson Barroso
6	09/09/2003	Emenda de Pauta	000018		Adilson Barroso
7	09/09/2003	Emenda de Pauta	000017		Adilson Barroso
8	09/09/2003	Emenda de Pauta	000016		Adilson Barroso
9	09/09/2003	Emenda de Pauta	000015		Adilson Barroso
10	09/09/2003	Emenda de Pauta	000014		Adilson Barroso
Total: 25 ocorrência(s)

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