Assembléia aprova projeto que beneficia deficientes

Livre locomoção e qualidade de vida dos deficientes físicos estarão assegurados por lei estadual.
24/09/2001 14:56


DA ASSESSORIA

A Assembléia Legislativa aprovou na semana passada o Projeto de Lei 556/99, do deputado Luis Carlos Gondim (PV), que dispõe sobre as garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições a sua livre locomoção e qualidade de vida.

O parlamentar apresentou o projeto porque entende que os meios utilizados pelos deficientes físicos (incluindo aparelhos mecânicos, eletrônicos ou mesmo animais, como o cão-guia) são elementos integrantes das pessoas que os utilizam, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição ou impedimento.

De acordo com o documento aprovado, quando condições específicas de segurança ou higiene exigirem restrições específicas aos meios de apoio ao deficiente físico, estas deverão ser especificamente regulamentadas, divulgadas e garantida a forma alternativa que não impeça o deficiente físico de exercer seu direito de livre locomoção e qualidade de vida.

O projeto de Gondim prevê que, no caso de utilização de cão-guia, os usuários devem possuir atestado de que o animal é treinado e está devidamente preparado para a exercer a atividade de apoio ao deficiente. "O nosso objetivo é assegurar aos deficientes físicos o legítimo direito de locomoção e conforto, sem qualquer restrição a sua qualidade de vida. Além disso, os equipamentos e animais utilizados pelos deficientes devem ter sua origem regulamentada para que obedeçam às normas de segurança sem colocar em risco a vida de quem os utiliza e também a de outras pessoas", explica o deputado.