Da Assessoria do deputado Marquinho Tortorello



O Projeto de Lei 1134, do deputado Marquinho Tortorello (PPS), apresentado na Assembléia Legislativa, obriga todas as unidades da administração pública a manterem pelo menos um equipamento de telecomunicação e de informática adaptado para o uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.

A principal preocupação da matéria é adaptar e melhorar as condições de trabalho, garantindo, assim, um aperfeiçoamento no processo de inclusão no mercado profissional das pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.

"É obrigação do Estado, diz Tortorello, estar à frente de programas que façam a inclusão profissional das pessoas com necessidade de atendimento especial, lembrando que a Constituição Federal assegura direitos aos portadores de deficiência, inclusive contra qualquer tipo de discriminação."

O autor do projeto ressalta ainda que o objetivo é conseguir a isonomia de tratamento e igualdade social e profissional. Para tanto é preciso equipamentos adequados e espaço físico adaptado, como já é realidade em diversos países.



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